1 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE VEÍCULO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO APRECIADO. NÃO ULTIMADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA.
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2 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. «EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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3 - TJDF Ementa. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL (UM ANO). INÍCIO AUTOMÁTICO DA PRESCRIÇÃO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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4 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. FRAUDE E ERRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que acolheu pedido de suspensão da execução fundada em contrato de financiamento, formalizado por meio da Cédula de Crédito Bancário CP/CDC 580376509, referente ao veículo ECOSPORT XLT 2.0, FORD, CHASSI 9BFZE16F258672733, COR PRETA, PLACA LTE1016. A parte autora alega não ter realizado o financiamento, afirmando ter sido vítima de fraude ao assinar documento em branco, inexistindo relação com o bem objeto do contrato. Alega, ainda, que o título não possui força executiva por ausência de assinatura de duas testemunhas e da assinatura do suposto parceiro comercial. O réu, por sua vez, sustenta que os embargos são protelatórios e que a ausência de impugnação específica ao contrato caracterizaria reconhecimento da dívida. ... ()
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5 - TJDF Ementa. CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.195/21. QUESTÃO AINDA NÃO DEFINIDA PELO STF (ADI 7005). PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL (UM ANO). INÍCIO AUTOMÁTICO DA PRESCRIÇÃO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE (TEMPUS REGIT ACTUM). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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6 - TJDF EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO VERIFICADA. ATENDIDOS OS REQUISITOS. CPC, art. 256, § 3º. NULIDADE DO CONTRATO. NÃO COMPROVADA. CPC, art. 373, I. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME CP, art. 85, § 8º. RECURSO IMPROVIDO.
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7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS EM CONDIÇÕES VARIÁVEIS DE QUANTIDADE, PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO COM ESTIPULAÇÃO DE FIANÇA E GARANTIA REAL. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM
EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fundada em contrato de fornecimento de produtos siderúrgicos, estipulação de garantias e limite de risco de negócios, mantendo hígida a execução lastreada no referido instrumento. Os apelantes sustentam a ausência de liquidez do título executivo, ilegitimidade de uma das partes exequentes, inconsistência nos valores e documentos apresentados, protesto parcial de duplicatas, ausência de aceite e divergências entre os valores constantes das notas fiscais e das duplicatas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é possível considerar como título executivo extrajudicial, para fins de execução, contrato de fornecimento de produtos em condições variáveis de quantidade, preço e forma de pagamento, cuja apuração do débito exige análise de documentos externos e posteriores para a formação do valor devido.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O contrato em execução não representa obrigação líquida, certa e exigível nos termos do CPC, art. 803, I, porquanto falta o requisito de liquidez ao instrumento.3.2. A apuração do valor exequendo, na hipótese, não depende de simples operações com análise de parcelas, índices ou coeficientes declarados no título, mas de fatos exteriores ao contrato, porquanto os valores efetivamente devidos seriam posteriormente documentados pelas empresas credoras, de modo que, a cobrança integral do débito depende da demonstração da efetiva compra dos produtos siderúrgicos e de seus respectivos valores, os quais não integraram o título.3.3. Aplicação, por analogia, das Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ, que negam a eficácia executiva a contratos de abertura de crédito em conta corrente, pela ausência de liquidez. Necessidade, portanto, de processo de conhecimento para a apuração do crédito decorrente do contrato de fornecimento de produtos siderúrgicos em condições variáveis de quantidade, preço e forma de pagamento.3.4. Sentença reforma para julgar procedentes os embargos à execução, e declarar extinta a execução, restando, por conseguinte, prejudicada a análise das demais insurgências recursais. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para julgar procedentes os embargos à execução, com a consequente declaração de extinção da ação executiva.Tese de julgamento: «1. O contrato de fornecimento de produtos siderúrgicos em condições variáveis de quantidade, preço e forma de pagamento com estipulação de limite de risco, que exige complementação por documentos externos, não possui liquidez e, por isso, não pode ser considerado título executivo extrajudicial. 2. É inviável a execução fundada em contrato cuja obrigação não dependa de simples operações com análise de informações declarados no título.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 803, I, e CPC, art. 786, parágrafo único; Lei 10.931/2004, art. 26.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000424-19.2017.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.05.2019; Súmula 233/STJ; e Súmula 258/STJ.... ()
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8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS EM CONDIÇÕES VARIÁVEIS DE QUANTIDADE, PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO COM ESTIPULAÇÃO DE FIANÇA E GARANTIA REAL. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM
EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fundada em contrato de fornecimento de produtos siderúrgicos, estipulação de garantias e limite de risco de negócios, mantendo hígida a execução lastreada no referido instrumento. A apelante sustenta a ausência de liquidez do título executivo, ilegitimidade de uma das partes exequentes, inconsistência nos valores e documentos apresentados, protesto parcial de duplicatas, ausência de aceite e divergências entre os valores constantes das notas fiscais e das duplicatas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é possível considerar como título executivo extrajudicial, para fins de execução, contrato de fornecimento de produtos em condições variáveis de quantidade, preço e forma de pagamento, cuja apuração do débito exige análise de documentos externos e posteriores para a formação do valor devido.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O contrato em execução não representa obrigação líquida, certa e exigível nos termos do CPC, art. 803, I, porquanto falta o requisito de liquidez ao instrumento.3.2. A apuração do valor exequendo, na hipótese, não depende de simples operações com análise de parcelas, índices ou coeficientes declarados no título, mas de fatos exteriores ao contrato, porquanto os valores efetivamente devidos seriam posteriormente documentados pelas empresas credoras, de modo que, a cobrança integral do débito depende da demonstração da efetiva compra dos produtos siderúrgicos e de seus respectivos valores, os quais não integraram o título.3.3. Aplicação, por analogia, das Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ, que negam a eficácia executiva a contratos de abertura de crédito em conta corrente, pela ausência de liquidez. Necessidade, portanto, de processo de conhecimento para a apuração do crédito decorrente do contrato de fornecimento de produtos siderúrgicos em condições variáveis de quantidade, preço e forma de pagamento.3.4. Sentença reforma para julgar procedentes os embargos à execução, e declarar extinta a execução, restando, por conseguinte, prejudicada a análise das demais insurgências recursais. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para julgar procedentes os embargos à execução, com a consequente declaração de extinção da ação executiva.Tese de julgamento: «1. O contrato de fornecimento de produtos siderúrgicos em condições variáveis de quantidade, preço e forma de pagamento com estipulação de limite de risco, que exige complementação por documentos externos, não possui liquidez e, por isso, não pode ser considerado título executivo extrajudicial. 2. É inviável a execução fundada em contrato cuja obrigação não dependa de simples operações com análise de informações declarados no título. ... ()
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9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial, na qual a agravante alegava nulidade da citação por edital e prescrição intercorrente. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se houve nulidade da citação por edital; e (iii) determinar se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da gratuidade de justiça é admitida quando comprovada a insuficiência de recursos da parte, conforme o art. 5º, LXXIV, da CF/88e o CPC, art. 99, § 2º. No caso, não há elementos que afastem a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência econômica da agravante, razão pela qual é deferido o benefício, restrito ao âmbito da instância recursal, para evitar supressão de instância.4. A exceção de pré-executividade se destina à análise de matérias de ordem pública que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no Tema 108 (REsp. Acórdão/STJ). No caso, a alegação de nulidade da citação por edital não se sustenta, uma vez que foram realizadas diversas tentativas de localização da agravante antes da adoção da citação por edital, observando-se o disposto nos CPC, art. 256 e CPC art. 257. Ademais, o comparecimento espontâneo supre eventual nulidade, conforme o CPC, art. 239, § 1º.5. Não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente. A execução teve início em 22/04/2015, com suspensão pelo art. 921, III e § 1º, do CPC em 03/08/2018, retomando a contagem do prazo prescricional em 03/08/2019. Considerando a suspensão excepcional determinada pela Lei 14.010/2020, art. 3º, o prazo prescricional foi adequadamente ampliado. Antes do transcurso do prazo de três anos, houve diligência do exequente para localização de bens, culminando em penhora efetiva, ato apto a interromper a prescrição intercorrente, conforme a tese firmada no REsp repetitivo 1.340.553/RS, Tema 568 do STJ.IV. DISPOSITIVO6. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 99, § 2º; 239, § 1º; 256; 257; 921, III, §§ 1º e 4º; 206-A; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei 10.931/2004, arts. 26 e 44; Lei 14.010/2020, art. 3º.... ()
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10 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.010/2020. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
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11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (LEI 10.931/04) . LEI ESPECÍFICA. REQUISITOS LEGAIS PRÓPRIOS QUE AFASTAM A INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL POSTA NO CPC. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, XII c/c Lei n.10.931/2004, art. 28, caput) que se distingue do contrato de financiamento. Trata-se de espécie de promessa de pagamento em dinheiro, feita por pessoa física ou jurídica em favor de uma instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, em decorrência da contratação de operação de crédito, de qualquer modalidade, conforme expresso no caput da Lei 10.931/04, art. 26. ... ()
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12 - TJDF Ementa. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL (UM ANO). INÍCIO AUTOMÁTICO DA PRESCRIÇÃO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I - Acédula de crédito bancário objeto da ação de execução é título executivo extrajudicial, a teor do que dispõe a Lei 10.931/2004, art. 26, que regula a cédula de crédito bancário. ... ()
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14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
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15 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL (UM ANO). INÍCIO AUTOMÁTICO DA PRESCRIÇÃO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I- Éválida a petição inicial que preenche os requisitos legalmente exigidos, acompanhada dos documentos essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMPE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, envolvendo Cédula de Crédito Bancário emitida em favor do banco e a questão da renegociação de prazos contratuais no âmbito do PRONAMPE. A sentença também condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. ... ()
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18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
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19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARTE DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSA PRORROGAÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DEMAIS CÉDULAS POR SE TRATAR DE CRÉDITO RURAL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA DESTINAÇÃO RURAL DOS TÍTULOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM
EXAME1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de determinadas cédulas de crédito bancário, por entender que apenas estas possuíam características de crédito rural.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as cédulas de crédito bancário não abrangidas pela decisão agravada possuem natureza de crédito rural e, consequentemente, se podem ser prorrogadas; (ii) verificar se os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão preenchidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1.A aplicação da legislação rural às cédulas de crédito bancário exige comprovação da destinação dos recursos para atividades agropecuárias, sendo insuficiente a mera alegação dos agravantes ou o fato de serem produtores rurais.3.2.A jurisprudência deste Tribunal reconhece a incidência da legislação rural em contratos de crédito bancário apenas quando demonstrado o vínculo entre a operação e a renegociação de dívida rural preexistente.3.3.No caso concreto, não há elementos probatórios suficientes para comprovar que as cédulas contestadas possuíam natureza de crédito rural, inviabilizando o deferimento da tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade.3.4.A análise recursal deve se limitar à decisão recorrida e aos documentos existentes até sua prolação, não sendo possível considerar documentos apresentados posteriormente nos autos originários.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Decreto-lei 167/67; Lei 10.931/2004, art. 26.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.08.2018; TJPR, Apelação Cível 0026125-69.2019.8.16.0017, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 07.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0003383-48.2019.8.16.0050, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 19.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0002246-32.2014.8.16.0074, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 14.06.2021; STJ, AgRg no REsp. 635.949, Rel. Min. Luiz Fux, j. 21.10.2004.... ()
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20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC, art. 921. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/21. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I. Caso em exame ... ()
