Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.195/21. QUESTÃO AINDA NÃO DEFINIDA PELO STF (ADI 7005). PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL (UM ANO). INÍCIO AUTOMÁTICO DA PRESCRIÇÃO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE (TEMPUS REGIT ACTUM). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)