Lei 9.610/1998, art. 110 - Jurisprudência

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DEMANDA PROPOSTA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) EM FACE DE RESTAURANTE E SUA SÓCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE REPRODUZIA OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIO AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR E SEM RECOLHIMENTO RELATIVO AOS DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA PELAS REQUERIDAS. 1. TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O REQUERENTE DETÉM DIREITOS DE REPRESENTAÇÃO NO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AJUIZAR DEMANDAS EM DEFESA DOS DIREITOS DE AUTORES DE OBRAS MUSICAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES. 2. TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RÉ. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS QUE DECORRE DE PREVISÃO EXPRESSA Da Lei 9.610/98, art. 110. 3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS, BEM COMO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS PARA A REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LEI 9.610/1998, art. 29 e LEI 9.610/1998, art. 68, BEM COMO SÚMULA 63, STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONSTATA A SONORIZAÇÃO DO AMBIENTE DA EMPRESA RÉ ATRAVÉS DA REPRODUÇÃO DE MÚSICA MECÂNICA E AO VIVO. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DURANTE A PANDEMIA QUE NÃO FOI COMPROVADA PELA REQUERIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 4. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. SEM RAZÃO. COMPETÊNCIA PARA O ESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS QUE COMPETE AO ECAD, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DOS AUTORES, NA FORMA DA LEI 9.610/98. CÁLCULOS DISCRIMINADOS NA INICIAL, QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM AS NORMATIVAS APLICÁVEIS AO CASO. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DIREITOS AUTORAIS - EVENTO COM EXECUÇÃO PÚBLICA DE MÚSICAS - LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEI 9.610/98, art. 110 - PRECEDENTES DO TJMG - DECISÃO REFORMADA.

responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais não se restringe ao organizador do evento, estendendo-se ao proprietário, possuidor ou titular do estabelecimento onde o evento é realizado, conforme preceitua a Lei 9.610/98, art. 110. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO AUTORAL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO EM PARCERIA COM A ENTIDADE EXECUTORA. OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE AUTORAL. CULPA IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. TUTELA INIBITÓRIA VISANDO A IMPEDIR REITERAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. ART. 105, DA LEI N. 9.610/1998. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

O MUNICÍPIO RESPONDE, AO MENOS SUBSIDIARIAMENTE, PELOS DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS EM RAZÃO DE EVENTO REALIZADO POR TERCEIRO (ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL) EM ESPAÇO PÚBLICO, COM SUA AUTORIZAÇÃO, HAVENDO, INCLUSIVE, VÍNCULO INSTITUCIONAL COM A ATIVIDADE CULTURAL TÍPICA DA MUNICIPALIDADE, NOS TERMOS DO Lei 9.610/1998, art. 110. VEJA-SE QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE INTEGRALMENTE A RESPONSABILIDADE À ENTIDADE ORGANIZADORA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, DIANTE DE SUA OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) E DE SUA CORRESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DO EVENTO. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANDO ESTA NÃO FISCALIZA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS POR PARTE DE TERCEIROS, CONFORME PRECEDENTES ORIUNDOS DA ADC Acórdão/STF. NESTE SENTIDO, RESTA CONFIGURADO O DEVER DO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA EM RESPONDER, AO MENOS DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PELO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS PELA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS NO EVENTO DE 28 DE JANEIRO DE 2023, MERECENDO SER PROVIDO O APELO DO ECAD, REFORMANDO-SE A SENTENÇA, NO PONTO. RELATIVAMENTE À TUTELA INIBITÓRIA, QUE SE FUNDAMENTA NOS Lei 9.610/1998, art. 497 e Lei 9.610/1998, art. 105 E BUSCA IMPEDIR A REITERAÇÃO DE CONDUTAS ILÍCITAS, MOSTRANDO-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL DIANTE DA VIOLAÇÃO COMPROVADA DE DIREITOS AUTORAIS, NÃO HÁ O QUE REFORMAR NA SENTENÇA, NESTE ASPECTO. SALIENTA-SE, À SAÍDA, QUE A MEDIDA NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS PELO MUNICÍPIO, MAS APENAS CONDICIONA SUA REALIZAÇÃO AO RESPEITO AOS DIREITOS AUTORAIS, CONFORME GARANTIDO PELOS INCISOS XXVII E XXVIII DO ART. 5º DA CF. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - DIREITOS AUTORAIS -

Sentença de procedência para impor ao réu a proibição do uso de obras litero-musicais e de fonograma em eventos futuros até obtenção da autorização e condená-lo ao pagamento de indenização no valor de R$ 80.494,57 pela realização de evento sem o pagamento de direitos autorais ao ECAD - Irresignação do requerido que comporta provimento apenas em relação à tutela inibitória e ao desconto de 50% que deve ser aplicado na apuração compreendida no período de agosto de 2020 até 31 de dezembro de 2023 - Preliminar de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa afastadas - Mérito - Os empresários, proprietários, diretores e gerentes dos locais e estabelecimentos em que realizado o espetáculo ou a audição pública respondem solidariamente com os organizadores do espetáculo pelas violações de direito autorais - Inteligência da Lei 9.610/98, art. 110 - Desnecessidade de chamamento ao processo do promotor de evento em razão da solidariedade legal e da possibilidade do credor exigir a dívida em comum por inteiro de quaisquer dos devedores que terão a opção de ajuizar ação regressiva contra os demais devedores solidários - Tutela inibitória descabida, nos termos da Súmula 228/Col. STJ que dispõe: «É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral - Cláusula contratual de exclusão de responsabilidade do locador em relação aos direitos autoriais que não é oponível em face do ECAD por não ter participado da relação contratual de locação - Responsabilidade solidária que decorre de lei e não pode ser derrogada por ato entre particulares - Desnecessidade de indicação específica das obras musicais executadas - Valor da indenização obtido por estimativa de público e valor de ingresso de acordo com o regulamento de arrecadação ante a não informação da receita bruta auferida pelos espetáculos - Desconto de 50% previsto no art. 37 do regulamento de arrecadação do ECAD que deve ser aplicado sobre os 02 shows realizados no período de agosto de 2020 até dezembro de 2023 - Sentença parcialmente reformada para afastar a tutela inibitória e aplicar o desconto de 50% previsto no art. 37 do regulamento de arrecadação do ECAD aos eventos realizados no período previsto no mencionado artigo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS.

juiz é o destinatário das provas e pode dispensar a produção daquelas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia (CPC, art. 370 e CPC art. 371). ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDO POR MUNICÍPIO. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS AUTORIZAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD E PASSIVA DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA EM FAVOR DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DOS CRITÉRIOS DE ARRECADAÇÃO. PEDIDO COMINATÓRIO. CONDUTA OMISSIVA CERTA E DETERMINADA. APELO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ecad. Cobrança de direitos autorais. Parcelas vincendas. Inclusão. Possibilidade. Sócios. Legitimidade passiva. Regularidade. Cerceamento de defesa. Matéria fática. Impossibilidade de revisão. Honorários recursais. Majoração devida.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o julgador apreciar os fatos e as provas segundo o seu convencimento motivado, ao declarar os fundamentos de fato e de direito que o levaram a solucionar a lide. O afastamento das alegações trazidas pelo recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamento.... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. REJEITADAS. EMISSORA DE RÁDIO. TRANSMISSÃO E RETRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS. COBRANÇA DO PREÇO DA LICENÇA. REGULARIDADE. PARÂMETRO FIXADOS NO REGULAMENTO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONAIS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Conforme a teoria da asserção, tendo em vista os fatos narrados, não é manifesta a ilegitimidade de ambas as partes, considerando a narrativa de que o autor atua como substituto processual na defesa dos interesses de seus filiados e que a parte ré, na condição de emissora de rádio, estaria utilizando de maneira habitual e continuada obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, mediante execução/transmissão, radiodifusão sonora e audiovisual de composições musicais, sem o devido pagamento mensal das retribuições autorais.... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de direitos autorais cumulada com tutela inibitória. Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos por ambas as partes. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica afastada. Razões recursais que enfrentam adequadamente os fundamentos da sentença. Alegação de necessidade de inclusão das empresas contratadas no polo passivo rejeitada. Solidariedade que permite a cobrança de qualquer dos devedores. Execução de obras musicais em eventos públicos municipais. Legitimidade do ECAD para cobrança. Responsabilidade solidária do Município organizador dos eventos, conforme Lei 9.610/98, art. 110. Irrelevância da gratuidade dos eventos ou da contratação de terceiros para sua execução. Ausência de comprovação de fiscalização pelo ente público. Desnecessidade de indicação específica das obras musicais executadas. Precedentes do STJ. Tutela inibitória corretamente indeferida por ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de demonstração concreta de risco atual de violação, não bastando eventos pretéritos. Sucumbência recíproca afastada. Êxito do ECAD na maior parte dos pedidos. Recurso do Município desprovido. Recurso do ECAD parcialmente provido

10 - TJSP Direitos autorais. ECAD. Eventos realizados sem pagamento de direitos autorais. Sentença que julgou procedente o pedido. Irresignação de duas corrés. Afastada preliminar de cerceamento de defesa. Prova documental deveria ter vindo aos autos juntamente com a contestação, sob pena de preclusão (art. 434, CPC), não verificadas as situações excepcionais do art. 435 caput e parágrafo único do CPC. Inocorrência de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva e ativa. Desnecessidade de especificação na inicial das obras musicais executadas sem prévia licença e de prova da filiação. Responsabilidade da corré SPE enquanto administradora do espaço decorre da Lei 9.610/98, art. 110. Pretensão de reconhecimento de direito de regresso da corré SPE em face da corré Tribos Music pelos valores devidos ao autor que deverá ser oportunamente apreciada em cumprimento de sentença. Ratificada a responsabilidade das corrés pelo pagamento dos direitos autorais. Pagamento de cachê ao artista e execução de obras musicais de própria autoria que não impedem a cobrança de direitos autorais. Recursos desprovidos

11 - TJSP DIREITO AUTORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EVENTO REALIZADO NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO EM QUE REALIZADO O EVENTO, NOS TERMOS Da Lei 9.610/98, art. 110 - DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS - MULTA DE 10% - COBRANÇA ABUSIVA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES OU PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A MULTA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

12 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Cobrança de direitos autorais pelo ECAD. Obrigação de suspender execução de obras musicais. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Empresa ré que atua no ramo de locação de espaço para eventos. A jurisprudência do Colendo STJ dá interpretação que autoriza o ECAD a realizar a cobrança de direitos autorais de empresas que, como a requerida admite, atuam na locação de espaços para realização de eventos privados. Não incide a exceção de «recesso familiar prevista pelo Art. 46 da Lei de Direitos Autorais. Irrelevância da alegação de que são os locatários os responsáveis pela execução de obras musicais. A responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais é solidária, conforme prevista na Lei 9.610/98, art. 110. A tutela inibitória, que possui a finalidade de impedir a violação de direitos, encontra previsão na Lei 9.610/98, art. 105. Validade da tabela de preços instituída pelo ECAD. Multa moratória inexigível. Entendimento do STJ. Impossibilidade de redução dos honorários de sucumbência, corretamente arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença reformada apenas para excluir a multa moratória da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45322).... (Continua)

13 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Acórdão embargado amparado em premissas fáticas equivocadas. Anulação. Violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Direito autoral. Festividades carnavalescas. Evento público gratuito promovido pelo poder público em logradouros e praças públicas. Utilização de obras musicais. Lei 9.610/1998. Pagamento devido. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Agravo interno provido.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Tempestividade verificada. Reconsideração. Apelação cível. Direito autoral. Lei número 9.610/1998. Ilegitimidade passiva do sócio da empresa. Afastada. Responsabilidade solidária. Academia de ginástica. Bis in idem. Na cobrança de direitos autorais pelo ECAd. Inexistência. Valores cobrados de empresa de radiodifusão. Fator gerador distinto. Precedentes do STJ.

1 - No presente caso verifica-se a tempestividade do recurso. Decisão da Presidência reconsiderada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. ECAD. Direitos autorais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Propriedade intelectual. Espetáculo. Obra artístico-musical. Utilização. Retribuição autoral. Não pagamento. Direito autoral. Violação. Organizador. Responsabilidade. Escritório central de arrecadação e distribuição. ECAd. Tabela. Preço. Revisão. Não cabimento. Apelações cíveis. Propriedade industrial e intelectual. Ação de cobrança. ECAd. Direitos autorais. Utilização de obras musicais em eventos. Música ao vivo. Recolhimento devido. Preliminares afastadas.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso 1. A recorrente abordou no recurso questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, apontando os dispositivos legais que entendia aplicáveis ao caso em concreto, de sorte que há motivação recursal, nos termos do CPC, CPC, art. 514, II. Da preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de ratificação dos recursos de apelação após o acolhimento dos embargos de declaração 2. Assim, embora o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil disponha que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes, não há razão jurídica para se exigir a ratificação do recurso apresentado previamente ao julgamento dos embargos, quando a decisão atacada permaneceu inalterada nos pontos que foram objeto da insurgência pela parte recorrente, logo, rejeita-se a prefacial suscitada, pois tempestivos os recursos intentados. Da legitimidade passiva da ré CELSP 3. O demandado arguiu preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que a responsabilidade do débito que embasa a pretensão da autora é de responsabilidade da empresa locatária do espaço, tendo em vista que a ré apenas locou o ambiente para àquela. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Cobrança. Escritório central de arrecadação e contribuição. ECAd. Legitimidade ativa. Sócio administrador. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Música. Filme. Trilha sonora. Reprodução. Autorização. Contrato. Titular de direito e produtora. Inclusão. Presunção. Disposição ao contrário. Inexistência. Valores. Cálculo. Procedimento. Forma unilateral. Poder de polícia. Descabimento. Natureza privada. Incompatibilidade. CTN, art. 78. Violação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Aplicação. Ação de indenização. Ajuizamento. Oportunidade. Apelação cível. Ação de cobrança. ECAd. Débitos de direitos autorais e multa. Inviabilidade do lançamento unilateral pelo escritório central, com base em critérios estabelecidos em estatuto e regulamento. Na ausência de elementos estabelecidos em normas legais, incumbe ao poder judiciário estabelecer o quantum devido, sob pena de conferir poder de polícia à entidade privada. Improcedência do pedido.

«I. Resta consagrado nos Tribunais Superiores a legitimidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD para a fiscalização e cobrança de valores correspondentes à remuneração pelo uso de direitos autorais, na forma do Lei 9.610/1998, art. 99, § 2º. Precedentes desta Corte e do STJ. ... (Continua)

18 - TJRJ Direito autoral. Legitimidade passiva. Proprietário do estabelecimento. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 9.610/1998, art. 68 e Lei 9.610/1998, art. 110.

«... No que diz respeito à alegada ilegitimidade passiva do co-réu, Pedro Paulo Vieira Machado, sua legitimidade decorre de lei que estabelece a solidariedade dos proprietários do estabelecimento comercial que supostamente estaria violando os direitos ora reclamados. Diz o art. 110, da Lei 9.610/98 que: «Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos. No caso dos autos, o Senhor Paulo é administrador, gerente e responsável pelo estabelecimento comercial, conforme cláusula quinta da alteração contratual da sociedade empresária anexada em fls. 68/73. Ainda que não seja sócio, tem poderes para representar a sociedade em juízo ou fora dele, podendo inclusive nomear procuradores. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, pelo que, rejeita-se a preliminar não tendo se operado as hipóteses do CPC/1973, art. 267, VI. ... (Desª. Teresa de Andrade Castro Neves).... (Continua)

19 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de direitos autorais. Hotel. Corréu também proprietário do estabelecimento hoteleiro. Solidariedade com os demais reconhecida. Lei 9610/1998, art. 110. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.