Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO AUTORAL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO EM PARCERIA COM A ENTIDADE EXECUTORA. OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE AUTORAL. CULPA IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. TUTELA INIBITÓRIA VISANDO A IMPEDIR REITERAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. ART. 105, DA LEI N. 9.610/1998. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

O MUNICÍPIO RESPONDE, AO MENOS SUBSIDIARIAMENTE, PELOS DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS EM RAZÃO DE EVENTO REALIZADO POR TERCEIRO (ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL) EM ESPAÇO PÚBLICO, COM SUA AUTORIZAÇÃO, HAVENDO, INCLUSIVE, VÍNCULO INSTITUCIONAL COM A ATIVIDADE CULTURAL TÍPICA DA MUNICIPALIDADE, NOS TERMOS DO Lei 9.610/1998, art. 110. VEJA-SE QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE INTEGRALMENTE A RESPONSABILIDADE À ENTIDADE ORGANIZADORA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, DIANTE DE SUA OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) E DE SUA CORRESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DO EVENTO. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANDO ESTA NÃO FISCALIZA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS POR PARTE DE TERCEIROS, CONFORME PRECEDENTES ORIUNDOS DA ADC Acórdão/STF. NESTE SENTIDO, RESTA CONFIGURADO O DEVER DO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA EM RESPONDER, AO MENOS DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PELO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS PELA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS NO EVENTO DE 28 DE JANEIRO DE 2023, MERECENDO SER PROVIDO O APELO DO ECAD, REFORMANDO-SE A SENTENÇA, NO PONTO. RELATIVAMENTE À TUTELA INIBITÓRIA, QUE SE FUNDAMENTA NOS Lei 9.610/1998, art. 497 e Lei 9.610/1998, art. 105 E BUSCA IMPEDIR A REITERAÇÃO DE CONDUTAS ILÍCITAS, MOSTRANDO-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL DIANTE DA VIOLAÇÃO COMPROVADA DE DIREITOS AUTORAIS, NÃO HÁ O QUE REFORMAR NA SENTENÇA, NESTE ASPECTO. SALIENTA-SE, À SAÍDA, QUE A MEDIDA NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS PELO MUNICÍPIO, MAS APENAS CONDICIONA SUA REALIZAÇÃO AO RESPEITO AOS DIREITOS AUTORAIS, CONFORME GARANTIDO PELOS INCISOS XXVII E XXVIII DO ART. 5º DA CF. ... (Continua)