Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ecad. Cobrança de direitos autorais. Parcelas vincendas. Inclusão. Possibilidade. Sócios. Legitimidade passiva. Regularidade. Cerceamento de defesa. Matéria fática. Impossibilidade de revisão. Honorários recursais. Majoração devida.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o julgador apreciar os fatos e as provas segundo o seu convencimento motivado, ao declarar os fundamentos de fato e de direito que o levaram a solucionar a lide. O afastamento das alegações trazidas pelo recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamento.... (Continua)