Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 614.5481.1782.3248

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS.

PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM RODEIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO LOCAL E DOS PROMOTORES DO EVENTO. COBRANÇA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O

juiz é o destinatário das provas e pode dispensar a produção daquelas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia (CPC, art. 370 e CPC art. 371). ... ()

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