Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DIREITOS AUTORAIS - EVENTO COM EXECUÇÃO PÚBLICA DE MÚSICAS - LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEI 9.610/98, art. 110 - PRECEDENTES DO TJMG - DECISÃO REFORMADA.

responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais não se restringe ao organizador do evento, estendendo-se ao proprietário, possuidor ou titular do estabelecimento onde o evento é realizado, conforme preceitua a Lei 9.610/98, art. 110. ... (Continua)