Lei 9.492/1997, art. 14 - Jurisprudência

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJDF Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO POR FALHA NA NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO INCORRETO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Indenização por danos morais devido à negativação de débito quitado. Protesto devido. Ausência de responsabilidade da empresa no que concerne à notificação prévia do protesto. Recurso desprovido e sentença mantida.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de negativação indevida, sendo que a parte autora alegou ter quitado um débito de R$420,78, mas não apresentou comprovante de pagamento das custas de protesto, o que impediu o cancelamento do registro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção de protesto por débito quitado, sem o pagamento das custas de protesto, configura ato ilícito que justifique a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A dívida foi quitada após a intimação para pagamento, mas o protesto não foi cancelado devido à falta de pagamento das custas de protesto pelo devedor.4. A responsabilidade pela baixa do protesto é do devedor, conforme entendimento do STJ.5. Não houve ato ilícito por parte da requerida, pois a manutenção do protesto se deu pela ausência de pagamento das custas.6. A alegação de ausência de notificação prévia não é válida, pois cabe ao Tabelião expedir a intimação ao devedor.7. Não foi comprovado qualquer prejuízo na esfera dos direitos da personalidade, afastando a possibilidade de indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido e sentença mantida, condenando a parte recorrente ao pagamento de honorários de advogado de 20% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: A responsabilidade pela baixa de protesto de dívida é do devedor, sendo necessário o pagamento das custas de protesto junto ao tabelionato para o cancelamento, não havendo dever de indenizar por danos morais na ausência de ato ilícito por parte do credor._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.492/1997, arts. 14 e 26, § 1º; CC/2002, art. 186; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.08.2018; TJPR, 15º C.Cível, 0001391-05.2017.8.16.0056, Rel. Luiz Carlos Gabardo, j. 12.12.2018; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0033118-16.2022.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, j. 12.04.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0006423-98.2020.8.16.0148, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, j. 08.04.2022.... (Continua)

4 - TJRS EMENTA: AGRAVO INTERNO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROTESTO DE TÍTULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. PROTESTO REGULAR. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a falência da ora agravante, com fundamento no inadimplemento de obrigação líquida e protestada. A agravante sustenta a ausência dos requisitos legais para a decretação da falência, alegando tentativa indevida de coerção pela credora, regularidade financeira comprovada por balanço contábil e prescrição da pretensão de cobrança da dívida. ... (Continua)

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROTELATÓRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. RECURSO DESACOLHIDO.

I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sustenta-se omissão sobre pontos específicos, como a ausência de registro da dívida no aplicativo da parte autora e a falta de notificação prévia do protesto.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÉBITO QUITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00. RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E RESPONSABILIZAÇÃO DO SEGUNDO APELADO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E QUITAÇÃO DA FATURA EM 29/11/2022. INCONTROVERSO QUE A CONSUMIDORA ESTEVE INADIMPLENTE ENTRE OS MESES DE FEVEREIRO DE 2020 A NOVEMBRO DE 2022. PROTESTO OCORRIDO EM 15/08/2022. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DEVER DE INFORMAÇÃO DO TABELIÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.492/97, art. 14. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA A SER IMPUTADA AO RÉU/SEGUNDO APELADO. MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO DESABONADOR POR MAIS DE UM ANO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO, ATÉ O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ/PRIMEIRA APELADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 89 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJDF DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA VIRTUAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ACEITE FORMAL. PROTESTO REGISTRADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR EM MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Intimação do protesto que contém todas as informações exigidas pelo Lei 9492/1997, art. 14, §2º. A suposta falta de informação diz respeito à informação disponibilizada no sítio eletrônico da PGE de consulta de CDA. Meras alegações de impossibilidade de identificação da dívida que, por si só, são insuficientes, neste momento, para concluir pela existência de eventual irregularidade no protesto impugnado. Não há elementos suficientes nas alegações do autor e nos documentos juntados que infirmem a higidez do protesto. Fumus boni iuris não demonstrado. Não houve comprovação da atividade de comerciante. Periculum in mora não demonstrado. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO DE TÍTULO.

Sorocaba. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento. Comprovação de vícios nas notificações dos protestos. Responsabilidade atribuível ao Município, pois mesmo possuindo o endereço correto do devedor, não o forneceu por ocasião dos protestos. É dever do apresentante do título fornecer o endereço correto do devedor. Inteligência da Lei 9.492/97, art. 14. Necessidade de cancelamento dos protestos bem reconhecida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Recurso da parte autora, salientando a aplicação do CDC ao caso, a inversão do ônus da prova, a ausência de culpa concorrente, a majoração do quantum indenizatório atribuído a título de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, considerando o preenchimento dos requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII). Protesto indevido incontroverso. Discussão recursal limitada à existência de culpa concorrente da parte autora e ao valor dos danos morais. Previsão legal de intimação do devedor antes da realização do protesto pelo Tabelião de Protesto (lei 9.492/1997, art. 14). Autora que nega o recebimento da intimação. Tese defensiva da parte ré de que haveria culpa concorrente da parte autora, que teria recebido a intimação do protesto e permanecido inerte. Ônus da prova da parte ré de comprovar que a parte autora recebeu a intimação do Tabelião de Protesto, uma vez que não é possível atribuir a parte autora a produção de prova negativa. Parte ré não trouxe aos autos a prova da intimação, deixando de requerer a produção de provas quando oportunizada sua manifestação. Afastada a culpa concorrente. Protesto indevido que acarreta dano moral de natureza in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00 que deve ser majorado para R$ 10.000,00 considerando os parâmetros indenizatórios utilizados por esta C. Câmara. Ônus de sucumbência que deve ser atribuído para a parte ré, nos termos da Súmula 326 do C. STJ. Inviável a condenação da parte ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Sentença reformada para o fim de majorar o valor atribuído a título de indenização por danos morais e condenar a parte ré ao pagamento dos ônus de sucumbência.

13 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Impugnação aos fundamento da decisão de inadmissibilidade. Reconsideração. Ação declaratória cancelamento de inexigibilidade de débito, de protesto c/c indenização por danos morais. Protesto do título. Intimação por edital. Ausência de esgotamento das vias de localização do devedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - No presente caso os agravantes impugnaram todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 9.492/1997, art. 14, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único. Irregularidade na indicação do número completo da CDA. Ausência de prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Falência. Identificação da pessoa que recebe a intimação como representante legal. Desnecessidade. Lei 9.492/1997, art. 14, § 1º. Decisão monocrática que reconheceu a regularidade das intimações. Interesse recursal. Ausência. Recurso não conhecido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais. Primeiro agravante. Legitimidade passiva. Deficiência da fundamentação. Incompreensão da controvérsia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil do cartório do primeiro ofício de notas de natal. Ausência de notificação prévia acerca do protesto de título cuja dívida já tinha sido paga. Nome inscrito na serasa. Dano moral caracterizado. Recurso especial interposto exclusivamente com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, c/c o CPC, art. 541, parágrafo único, de 1973, é necessária a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de similitude fática. ... (Continua)

18 - TJSC Apelação cível. Ação de anulação/cancelamento de protesto c/c. Indenização por dano de cunho moral. Pedido para concessão do benefício da justiça gratuita. Deferimento no 1º grau. Desnecessidade de reformulação do pleito. Aproveitamento em todas as fases processuais. Não conhecimento no ponto. Pretendida revogação da aludida benesse, em sede de contrarrazões. Inadequação da via eleita. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 2º. Protesto de cheque emitido pela autora apelante. Alegada irregularidade do ato. Título de crédito dado em pagamento de conserto automotivo. Ulterior retorno do problema veicular, que teria motivado a sustação da cártula. Relação jurídica reconhecida pelo mecânico apelado. Ausência de indício, todavia, de qual teria sido o serviço efetivamente realizado. Inviabilidade de aferição da suposta falha no serviço prestado. Restrição de crédito que, ademais, foi realizada por terceiro de boa-fé. Inexistência de prova soberba acerca de que a empresa demandada estivesse, de fato, ciente da contraordem ao pagamento do cheque. Suposta ausência de intimação sobre a formalização do protesto. Circunstância que tampouco justifica o acolhimento da pretensão reparatória. Diligência à cargo do tabelião. Lei 9.492/1997, art. 14. Emissão da cártula e inadimplemento reconhecidos pela requerente. Carência de demonstração do alegado ato ilícito pretensamente praticado pelos réus apelados. Dever de indenizar inexistente. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 3.700,00. Objetivada minoração. Pleito denegado. Divisão da monta entre os patronos de ambos os demandados. Valor que se mostra conveniente à remuneração dos serviços prestados pelos profissionais. Reclamo conhecido em parte, e desprovido.

«Tese - Não faz jus a reparação por dano de ordem moral o consumidor que, após sustar cheque em razão de prestação de serviço supostamente defeituosa, teve a cártula protestada por terceiro de boa-fé.... (Continua)

19 - TJPE Processo civil. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Protesto por edital. Localização conhecida. Emenda da inicial. Pedido de dilação de prazo. Indeferimento e sentenciamento simultâneos. Ausência de prejuízo à parte. Apresentação de documento que não satisfaz à exigência contida no despacho. Certidão que atesta a realização de notificação posterior ao ajuizamento do feito. Súmula 72/STJ. Recurso improvido. Decisão unânime.

«A nossa jurisprudência é flexível na comprovação da mora, não discutindo que seja a mesma ex re, mas exigindo que a comprovação se faça com o mínimo de segurança por meio de notificação, pelo menos, entregue no endereço do devedor (STJ - 3ª Turma - RESP 503677 / MG - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - j. em 02/09/2003 - DJ de 28/10/2003 - p. 286). Inteligência do Lei 9.492/1997, art. 14. Somente se fará por edital a intimação «se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante (caput do art. 15 da reportada Lei 9.492/97) . Oportunizada a emenda da inicial no Juízo a quo, para fins de comprovação da existência de prévia e infrutífera notificação por AR, a parte autora se limitou a requerer a dilação do prazo por 30 dias. O pedido foi indeferido na própria sentença, quando se reconheceu carecer o processo de um de seus pressupostos de desenvolvimento válido e regular, i.e. a comprovação da mora, e se decidiu por extingui-lo sem apreciação de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso IV e § 3º. Essa decisão simultânea, contudo, pelo que se percebe das razões e documentos anexados ao apelo, não causou qualquer prejuízo à apelante. Isso porque o documento que pretendia juntar (certidão acostada às razões do apelo - fls. 48/50), por certo, não satisfaz o despacho que precedeu ao sentenciamento. A certidão dá conta de realização de uma notificação posterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, que não serve para demonstrar a razão de ter o protesto sido realizado por edital. No mais, a teor do que dispõe a Súmula 72/STJ, a comprovação da mora é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. A constituição da mora, através da notificação específica, deve ser anterior ao ajuizamento do feito, não posterior a ele. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPE. Apelação Cível 001. 0014795-07.2013.8.17.0810 - 0320501-4. Relatora Substituta: Virgínia Gondim Dantas Rodrigues. Julgado em: 19/12/2013. Publicado no DJe de 09/01/2014) (Grifei) É reiterada a orientação de que se mostra incabível, em ação de busca e apreensão, a notificação do devedor por meio de edital, quando o credor não tenha esgotado as possibilidades de localização do devedor para fins de efetuar a sua intimação pessoal. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 72 estabelece: «A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Essa exigência justifica-se pelos direitos à informação e ampla defesa conferidos ao Réu. Confiram-se os seguintes precedentes: ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto indevido. Duplicata mercantil não aceita, protestada por indicação. Título já quitado. Culpa do credor pelo protesto indevido e não causa excludente de responsabilidade civil. Alegação de inércia do autor, em adotar providência extrajudiciais ou judiciais, no prazo da intimação do cartório, para evitar o protesto de título que ele já havia pago. Desacolhimento. Inexistência de previsão legal para obrigar, ao devedor intimado, na forma do Lei 9492/1997, art. 14, a adotar providência destinadas a evitar o protesto indevido de título, que tem como causa a culpa do credor. Reconhecimento da responsabilidade e a condenação das rés, solidariamente, a indenizarem o autor pelos danos morais decorrentes do ilícito. Incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Inaplicável à espécie a Súmula 385/STJ. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.