Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO POR FALHA NA NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO INCORRETO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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