Lei 8.906/1994, art. 15 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO AUTORAL DE APURAÇÃO SEGUNDO MÉTODO DE FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. ADVOGADOS QUE PODEM SE REUNIR EM SOCIEDADES SIMPLES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA, SENDO INADMISSÍVEL FORMA OU APRESENTAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.906/1994, art. 15 e LEI 8.906/1994, art. 16. APURAÇÃO DE HAVERES QUE DEVE OCORRER COM BASE NA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE SIMPLES, NOS MOLDES DO art. 1.031, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BENS INCORPÓREOS, SEU CORRELATO VALOR ECONÔMICO E FUNDO DE COMÉRCIO. ELEMENTOS TÍPICOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRECEDENTES. DECISUM QUE NÃO MERECE REPARO NESSE PONTO. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. PROVISÕES COMPUTADAS NO BALANÇO, EM RAZÃO DA SAÍDA DO AUTOR DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE ATESTADA PELA PROVA PERICIAL. DIVIDENDOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2017. PERÍCIA QUE NÃO APONTOU CRÉDITOS A ESTE TÍTULO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA QUESITAÇÃO OU PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. DOCUMENTOS SUBMETIDOS À PERÍCIA QUE NÃO VIABILIZARAM A QUANTIFICAÇÃO DAS RECEITAS AFERIDAS APÓS A RETIRADA DO AUTOR DA SOCIEDADE. NECESSÁRIA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVINDOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS ATÉ A SAÍDA DO SÓCIO. QUANTUM A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, COM BASE NOS CONTRATOS ELENCADOS NO LAUDO PERICIAL E DETALHAMENTO INDIVIDUALIZADO DE RECEBIMENTOS, POR CLIENTE, A SER FORNECIDO PELA SOCIEDADE RÉ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO AUTORAL DE APURAÇÃO DE HAVERES QUE RESTOU ACOLHIDO, AINDA QUE SEGUNDO O MÉTODO DEFENDIDO PELA PARTE RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO REVELA ANTERIOR PAGAMENTO DE HAVERES. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA NESSES PONTOS. PRETENSÃO DO RÉU. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADO. COTA QUE DEVE SER QUITADA NO PRAZO DE 90 DIAS, SALVO ACORDO OU ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, CONFORME art. 1.031, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO SOCIAL QUE ESTABELECE O PAGAMENTO EM 30 DIAS CONTADOS DA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. DEPÓSITO REALIZADO APÓS A PROLAÇÃO DA PRIMEIRA SENTENÇA QUE NÃO CORRESPONDE À TOTALIDADE DOS HAVERES. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADO PESSOA NATURAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. PENHORA DESCONSTITUÍDA.

1. Inexiste cerceamento de defesa se foi devidamente oportunizada ao agravante a apresentação de impugnação à penhora, sendo certo que a parte se limitou a especulações genéricas sobre erros de cálculo, sem a indicação específica de qual seria o erro adotado na planilha de atualização da dívida pelo credor ou de qual seria o valor correto devido. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Apelação interposta por José Caldeira Brant Neto contra sentença que, nos autos da ação de cumprimento de sentença proposta contra Ênio Seabra, julgou extinta a execução com fundamento na satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II), autorizando a liberação de valores depositados judicialmente e bloqueados em contas do executado. O apelante sustenta erro material na quantificação do valor executado, alegando que o montante bloqueado (R$150.169,07) é insuficiente para satisfazer a integralidade da dívida, que supera R$580.000,00, conforme cálculos atualizados. Requer a reforma da sentença para que a execução prossiga. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi dispensada a retenção de imposto de renda sobre honorários sucumbenciais a serem pagos mediante expedição de requisição de pequeno valor (RPV). O executado (Estado do Paraná), ora agravante, alega que a verba honorária é devida ao advogado, pessoa física, em cuja procuração não há expressa menção à sociedade da qual faria parte, de modo que é necessária a retenção do imposto de renda. Em resposta, a exequente, ora agravada, sustenta que a matéria em debate já está preclusa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se a controvérsia está preclusa; e, (ii) saber se é legal a retenção do imposto de renda sobre os honorários sucumbenciais devidos pelo agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora o tema tenha sido abordado em pronunciamentos anteriores, a magistrada enfrentou adequadamente a questão posta pelo agravante somente na decisão agravada, pelo que não há que se falar em preclusão.4. O advogado da agravada, titular dos honorários sucumbenciais, atuou sozinho no feito e, na procuração, não havia informação a respeito da sociedade da qual faria parte.5. Apenas depois da discussão instaurada acerca da necessidade de retenção do imposto de renda, a agravada constituiu mais uma procuradora e indicou a respectiva sociedade unipessoal de advocacia, optante pelo Simples Nacional, como beneficiária do crédito.6. O único titular dos honorários não integra a sociedade unipessoal de advocacia, motivo pelo qual o pagamento não pode ser revertido a ela.7. É devida a retenção do tributo, na fonte, sobre os valores auferidos pelo advogado, pessoa física.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e provido, para determinar a expedição de RPV, com a retenção do imposto de renda.Tese de julgamento: «É devida a retenção de imposto de renda sobre honorários sucumbenciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor (RPV), quando a verba for de titularidade da pessoa física do advogado, em cuja procuração inexistir indicação de integrar sociedade optante pelo Simples Nacional, situação em que a retenção seria dispensável._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 15, e CPC/2015, art. 105, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Cível - 0065422-61.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 24.02.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0115385-72.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 24.06.2024; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0088806-53.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 24.03.2025.... (Continua)

5 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Irregularidade na representação processual e assistência judiciária gratuita. Agravo de Instrumento não conhecido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante, que alegou não ter condições financeiras para arcar com as custas judiciais, sustentando que a exigência de comprovação de miserabilidade absoluta é desproporcional e que a lei apenas requer a insuficiência de recursos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a irregularidade na procuração outorgada à pessoa jurídica impede o conhecimento do agravo de instrumento por ausência de pressuposto de admissibilidade.III. Razões de decidir3. A procuração foi outorgada exclusivamente à pessoa jurídica, o que é inválido, pois a capacidade postulatória deve ser conferida à pessoa física do advogado.4. A assinatura digital na procuração não foi realizada por meio de plataforma credenciada ao ICP-Brasil, o que compromete sua validade.5. A parte não sanou a irregularidade na representação processual após intimação, o que impede o conhecimento do recurso.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade.Tese de julgamento: É imprescindível que as procurações sejam outorgadas individualmente aos advogados, conforme o disposto na Lei 8.906/94, art. 15, § 3º, sendo vedada a outorga exclusiva à pessoa jurídica, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de capacidade postulatória._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76, § 2º, I; Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 05.06.2018; TJPR, Apelação Cível 0020009-98.2020.8.16.0021, Rel. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, 15ª Câmara Cível, j. 02.07.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0093156-84.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. 725.263, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.05.2016; AgInt no AREsp. 1660714, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.09.2020; Súmula 115/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento não foi conhecido porque a parte que recorreu não apresentou a procuração de forma correta. A procuração foi dada apenas a uma empresa, e não ao advogado pessoalmente, o que não é permitido pela lei. Além disso, a assinatura digital na procuração não foi feita de maneira válida, pois não seguiu as regras necessárias para garantir sua autenticidade. Como a parte não corrigiu esses problemas mesmo após ser avisada, o recurso não pôde ser aceito.... (Continua)

6 - STJ @CHA =. Direito societário e processual civil. Ementa agravo interno. Dissolução parcial de sociedade simples. Apuração de haveres em sociedade de advogados. Valor nominal das quotas. Vedação legal à adoção de critérios de sociedade empresária. Inexistência de violação ao CPC e ao cc. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL.

I - Preliminar de falta de interesse de agir. A parte autora possui interesse processual para revisar cláusulas alegadamente abusivas de contrato bancário, independentemente  de prévia tentativa de resolução extrajudicial do conflito, sob pena de ofensa às garantias constitucionais de direito de ação e de acesso ao Poder Judiciário, previstos no art. 5º, XXXV, da CF/88. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

8 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão de sociedade unipessoal de advocacia no polo passivo. Ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Pesquisa de bens por meio do sistema SNIPER. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Adib Abdouni Sociedade de Advogados e Adib Abdouni contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a inclusão da sociedade de advogados no polo passivo da execução, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, além de deferir a realização de pesquisa de bens por meio do sistema SNIPER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível incluir sociedade unipessoal de advocacia no polo passivo da execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (ii) definir se é admissível a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER. III. RAZÕES DE DECIDIR A sociedade unipessoal de advocacia possui personalidade jurídica própria e autônoma em relação ao seu sócio titular, conforme Lei 8.906/1994, art. 15, §1º, sendo indispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para sua responsabilização patrimonial. A inclusão da sociedade no polo passivo sem o incidente viola os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, previstos nos arts. 133 a 137 do CPC. Por outro lado, é admissível a realização de pesquisa de bens via SNIPER, conforme regulamentação do CNJ e diretrizes do Comunicado CG 394/2023 do TJSP, não configurando quebra de sigilo ou violação de direitos processuais. O SNIPER constitui ferramenta legítima e eficiente de apoio à efetividade das execuções, não exigindo esgotamento prévio de outros meios investigativos. O deferimento da pesquisa patrimonial pelo SNIPER, inclusive com base em diligências anteriores infrutíferas, está em consonância com o princípio da efetividade da execução.. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A inclusão de sociedade unipessoal de advocacia no polo passivo da execução exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. 2. É admissível a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER, ainda que não esgotados outros meios de investigação, por se tratar de ferramenta legítima e eficaz para a localização de ativos e cumprimento das decisões judiciais. 3. A utilização do SNIPER não configura, por si só, quebra indevida de sigilo bancário ou fiscal. Dispositivo relevante citado CPC, arts. 133 a 137 e 854; Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) , art. 15, §1º; Comunicado CG 394/2023 do TJSP. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2225243-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 15.10.2024;TJSP, AI 2008435-89.2024.8.26.0000, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 05.04.2024; TJSP, AI 2230687-05.2024.8.26.0000, Rel. Des. Achile Alesina, j. 10.09.2024; TJSP, AI 2185297-46.2023.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 04.10.2023

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 383/TST.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados de que, nos termos da Lei 8.906/94, art. 15, § 3º, «as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte, o que não foi atendido nos autos. Agravo não provido.... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. assistência judiciária gratuita. Irregularidade na procuração. Agravo de Instrumento não conhecido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante, que alega ser aposentado com renda líquida insuficiente para arcar com as custas processuais, apresentando documentos que comprovam sua situação financeira e a existência de dívidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante deve ser reformada, considerando a alegação de dificuldades financeiras e a irregularidade na procuração apresentada.III. Razões de decidir3. A procuração foi outorgada exclusivamente à sociedade de advogados, o que é irregular segundo a Lei 8.906/94, art. 15, § 3º, que exige procuração individual aos advogados.4. A parte agravante não sanou a irregularidade na representação processual após intimação, o que resulta na ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso.5. Diante da irregularidade da representação e da não regularização, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme o art. 76, § 2º, I, do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade.Tese de julgamento: A procuração deve ser outorgada individualmente aos advogados, não sendo admitida a procuração concedida apenas à sociedade de advogados, sob pena de não conhecimento do recurso por irregularidade na representação processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76, § 2º, I; Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 05.06.2018; TJPR, AgRg no Ag 1252853/DF, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 29.03.2021; TJPR, AgInt no AREsp. 1660714, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.09.2020; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.02.2018; Súmula 115/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento não foi conhecido porque o agravante não apresentou a procuração de forma correta. A procuração deve ser dada individualmente a cada advogado, e no caso, foi dada apenas à sociedade de advogados, o que não é permitido pela lei. Mesmo tendo sido avisado para corrigir esse erro, o agravante não fez isso. Por isso, a decisão foi de não conhecer o recurso, ou seja, não foi aceito.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada.     Irregularidade da representação processual. Inocorrência. Procuração outorgada em nome de sociedade de advogados com indicação dos causídicos, que atende aos requisitos legais previstos no Lei 8.906/1994, art. 15, §3º. Assinatura eletrônica na procuração que está em conformidade com o disposto na Medida Provisória 2.200-2/2001 e CPC, art. 105 e CPC art. 784. Preliminar rejeitada. Indícios de litigância predatória. Determinação de expedição de ofício ao NUMOPEDE. Alegada ausência de comprovante de residência. Documento não essencial à propositura da demanda. Preliminar afastada. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício. Falta de provas. Rejeitada. Decadência. Relação de trato sucessivo. Hipótese dos autos que não se enquadra nas previsões do CCB, art. 178. Prazo decenal. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora pretendendo a procedência da ação. Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável".  Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações. Parte autora que realizou o pagamento das faturas e realizou saques ao longo dos anos. Exercício regular de direito pela parte ré de dar seguimento às consignações e às cobranças. Possibilidade de cancelamento pela via administrativa (art. 17-A e parágrafos, Instrução Normativa INSS 28/2008). Impossibilidade de conversão para empréstimo consignado. Recurso conhecido e improvido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento cumprimento de sentença. Imposto de renda. Alíquota. Honorários advocatícios. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cumprimento de sentença que indeferiu os pedidos de: alteração do alvará expedido para levantamento de honorários advocatícios para fazer constar como alíquota aplicável, para fins de retenção do imposto de renda, aquela devida por pessoas jurídicas; e de devolução dos importes retidos de forma excedente. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 210.314,24 (duzentos e dez mil, trezentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos).... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - CARTÃO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - PRELIMINAR - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO MANTIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO OUTORGADA A SOCIEDADE DE ADVOGADOS - NECESSIDADE DE OUTORGA INDIVIDUALIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovado a necessidade da gratuidade judiciária, a manutenção do benefício é medida que se impõe. Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 15, §3º, «as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". Razão não aduz ao apelante ao sustentar ser válida a representação processual por procuração que confere poderes à sociedade de advogados, pelo fato deste ser sócio e proprietário juntamente com outros advogados que realmente foi conferido poderes. O apelante invocou erroneamente dispositivo inexistente na legislação para sustentar seu argumento, bem como jurisprudência do STJ não condizente com a matéria tratada. A ausência de regularização da representação processual inviabiliza o provimento do recurso.... (Continua)

14 - TJPR Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais. Telefonia. Litisconsórcio ativo em que uma das partes é sociedade de advogados. Impossibilidade de propor ações. Ausência de enquadramento nas hipóteses do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º. Extinção. Mérito parcialmente prejudicado. Dano moral não configurado. Redução do score de pequeno patamar e não atribuível à ré. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade da sociedade de advogados para figurar como parte autora perante os Juizados Especiais Cíveis; (ii) avaliar o cabimento de uma indenização por danos morais em favor da pessoa física, levando em conta as repercussões das ações da ré sob o seu cadastro positivo.III. Razões de decidir3. Observados os termos da Lei 9.099/1995, a sociedade de advogados não se enquadra nas hipóteses legais aptas a figurar como parte autora no âmbito do Juizado Especial Cível. Tratando-se de matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, no que concerne à sociedade de advogados.4. Em relação à parte autora, pessoa natural, consideradas as particularidades do caso e que as repercussões sofridas foram de pequena monta, bem como que não advieram diretamente da ação da ré, não há que se falar na configuração do dever de indenizar.IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º; Lei Complementar 123/2006, art. 3º; CC, art. 966; Lei 8.906/1994, arts. 15, §1º e 16, §3º; Resolução ANATEL 632/2014, arts. 57 e 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal, 0004202-33.2019.8.16.0131, Rel.: Manuela Tallão Benke, j. 31.08.2020; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0033101-38.2018.8.16.0014, Rel.: Nestario da Silva Queiroz, j. 30.09.2019.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado a quo indeferiu o levantamento do valor depositado devido à exequente em favor da sociedade de advogados ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL.

I - Preliminar de juntada de nova procuração e comprovante de endereço atualizado. Não havendo indícios de fraude ou de que o advogado esteja agindo de má-fé, desnecessária a intimação pessoal da parte autora para se manifestar sobre a ação proposta, bem como a juntada de novo instrumento procuratório ou comprovante de endereço atualizado, já que não há qualquer indicativo de que sejam irregulares esses dados, ressalvada, contudo, a hipótese de eventual impugnação fundamentada pela parte adversa, de forma que satisfeitos os requisitos da Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º, bem como dos arts. 105 e 319, II, ambos do CPC. Prefacial desacolhida.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A decisão agravada reconheceu a ilegitimidade ativa e determinou a exclusão da sociedade de advocacia privada, promovendo a inclusão dos advogados. Hipótese de vício atinente ao «error in procedendo". Legitimidade ativa para instaurar a fase de cumprimento de sentença expressamente indicada no mandato, que menciona, explicitamente, o escritório de advocacia Martucci Melillo Advogados Associados. Procuração outorgada a advogados contendo endereço e número de registro do escritório de advocacia junto à OAB. Atendimento aos requisitos estabelecidos no Lei 8.906/1994, art. 15, §3º e art. 105, §3º, do CPC. O CPC, art. 85, § 15 faculta o pagamento dos honorários à sociedade que o advogado integra como sócio, desde que indicada na procuração. Procuração outorgada a advogados, com poderes para receber e dar quitação, que identifica o escritório, confere legitimidade para a sociedade de advogados figurar no polo ativo do cumprimento de sentença. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 

1. PRELIMINAR RECURSAL.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O MERO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM POSTULAÇÕES SIMILARES, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OUTROSSIM, INEXISTE COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA E NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)