Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO AUTORAL DE APURAÇÃO SEGUNDO MÉTODO DE FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. ADVOGADOS QUE PODEM SE REUNIR EM SOCIEDADES SIMPLES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA, SENDO INADMISSÍVEL FORMA OU APRESENTAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.906/1994, art. 15 e LEI 8.906/1994, art. 16. APURAÇÃO DE HAVERES QUE DEVE OCORRER COM BASE NA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE SIMPLES, NOS MOLDES DO art. 1.031, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BENS INCORPÓREOS, SEU CORRELATO VALOR ECONÔMICO E FUNDO DE COMÉRCIO. ELEMENTOS TÍPICOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRECEDENTES. DECISUM QUE NÃO MERECE REPARO NESSE PONTO. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. PROVISÕES COMPUTADAS NO BALANÇO, EM RAZÃO DA SAÍDA DO AUTOR DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE ATESTADA PELA PROVA PERICIAL. DIVIDENDOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2017. PERÍCIA QUE NÃO APONTOU CRÉDITOS A ESTE TÍTULO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA QUESITAÇÃO OU PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. DOCUMENTOS SUBMETIDOS À PERÍCIA QUE NÃO VIABILIZARAM A QUANTIFICAÇÃO DAS RECEITAS AFERIDAS APÓS A RETIRADA DO AUTOR DA SOCIEDADE. NECESSÁRIA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVINDOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS ATÉ A SAÍDA DO SÓCIO. QUANTUM A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, COM BASE NOS CONTRATOS ELENCADOS NO LAUDO PERICIAL E DETALHAMENTO INDIVIDUALIZADO DE RECEBIMENTOS, POR CLIENTE, A SER FORNECIDO PELA SOCIEDADE RÉ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO AUTORAL DE APURAÇÃO DE HAVERES QUE RESTOU ACOLHIDO, AINDA QUE SEGUNDO O MÉTODO DEFENDIDO PELA PARTE RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO REVELA ANTERIOR PAGAMENTO DE HAVERES. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA NESSES PONTOS. PRETENSÃO DO RÉU. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADO. COTA QUE DEVE SER QUITADA NO PRAZO DE 90 DIAS, SALVO ACORDO OU ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, CONFORME art. 1.031, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO SOCIAL QUE ESTABELECE O PAGAMENTO EM 30 DIAS CONTADOS DA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. DEPÓSITO REALIZADO APÓS A PROLAÇÃO DA PRIMEIRA SENTENÇA QUE NÃO CORRESPONDE À TOTALIDADE DOS HAVERES. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.