Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais. Telefonia. Litisconsórcio ativo em que uma das partes é sociedade de advogados. Impossibilidade de propor ações. Ausência de enquadramento nas hipóteses do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º. Extinção. Mérito parcialmente prejudicado. Dano moral não configurado. Redução do score de pequeno patamar e não atribuível à ré. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade da sociedade de advogados para figurar como parte autora perante os Juizados Especiais Cíveis; (ii) avaliar o cabimento de uma indenização por danos morais em favor da pessoa física, levando em conta as repercussões das ações da ré sob o seu cadastro positivo.III. Razões de decidir3. Observados os termos da Lei 9.099/1995, a sociedade de advogados não se enquadra nas hipóteses legais aptas a figurar como parte autora no âmbito do Juizado Especial Cível. Tratando-se de matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, no que concerne à sociedade de advogados.4. Em relação à parte autora, pessoa natural, consideradas as particularidades do caso e que as repercussões sofridas foram de pequena monta, bem como que não advieram diretamente da ação da ré, não há que se falar na configuração do dever de indenizar.IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º; Lei Complementar 123/2006, art. 3º; CC, art. 966; Lei 8.906/1994, arts. 15, §1º e 16, §3º; Resolução ANATEL 632/2014, arts. 57 e 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal, 0004202-33.2019.8.16.0131, Rel.: Manuela Tallão Benke, j. 31.08.2020; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0033101-38.2018.8.16.0014, Rel.: Nestario da Silva Queiroz, j. 30.09.2019.... (Continua)