Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Apelação interposta por José Caldeira Brant Neto contra sentença que, nos autos da ação de cumprimento de sentença proposta contra Ênio Seabra, julgou extinta a execução com fundamento na satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II), autorizando a liberação de valores depositados judicialmente e bloqueados em contas do executado. O apelante sustenta erro material na quantificação do valor executado, alegando que o montante bloqueado (R$150.169,07) é insuficiente para satisfazer a integralidade da dívida, que supera R$580.000,00, conforme cálculos atualizados. Requer a reforma da sentença para que a execução prossiga. ... (Continua)