Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 

1. PRELIMINAR RECURSAL.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O MERO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM POSTULAÇÕES SIMILARES, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OUTROSSIM, INEXISTE COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA E NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS.... (Continua)