Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada.     Irregularidade da representação processual. Inocorrência. Procuração outorgada em nome de sociedade de advogados com indicação dos causídicos, que atende aos requisitos legais previstos no Lei 8.906/1994, art. 15, §3º. Assinatura eletrônica na procuração que está em conformidade com o disposto na Medida Provisória 2.200-2/2001 e CPC, art. 105 e CPC art. 784. Preliminar rejeitada. Indícios de litigância predatória. Determinação de expedição de ofício ao NUMOPEDE. Alegada ausência de comprovante de residência. Documento não essencial à propositura da demanda. Preliminar afastada. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício. Falta de provas. Rejeitada. Decadência. Relação de trato sucessivo. Hipótese dos autos que não se enquadra nas previsões do CCB, art. 178. Prazo decenal. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora pretendendo a procedência da ação. Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável".  Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações. Parte autora que realizou o pagamento das faturas e realizou saques ao longo dos anos. Exercício regular de direito pela parte ré de dar seguimento às consignações e às cobranças. Possibilidade de cancelamento pela via administrativa (art. 17-A e parágrafos, Instrução Normativa INSS 28/2008). Impossibilidade de conversão para empréstimo consignado. Recurso conhecido e improvido.... (Continua)