Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL.

I - Preliminar de juntada de nova procuração e comprovante de endereço atualizado. Não havendo indícios de fraude ou de que o advogado esteja agindo de má-fé, desnecessária a intimação pessoal da parte autora para se manifestar sobre a ação proposta, bem como a juntada de novo instrumento procuratório ou comprovante de endereço atualizado, já que não há qualquer indicativo de que sejam irregulares esses dados, ressalvada, contudo, a hipótese de eventual impugnação fundamentada pela parte adversa, de forma que satisfeitos os requisitos da Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º, bem como dos arts. 105 e 319, II, ambos do CPC. Prefacial desacolhida.... (Continua)