1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA CELEBRADA ENTRE CEDAE E UERJ/NUSEG. ALEGAÇÃO DE BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO E FRUSTRAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DECLARANDO A NULIDADE DO CONVÊNIO E INDEFERINDO O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, UERJ E CEDAE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I- CASO EM EXAME 1.Cuidam-se de Recursos de Apelação interpostos por sentença proferida em Ação de Improbidade Administrativa reconhecendo a nulidade de Convênio celebrado entre a CEDAE e a UERJ/NUSEG para fornecimento de mão de obra por burla ao princípio do concurso público, mas afastando o pleito de reconhecimento da prática de ato de improbidade pelos réus, declarando, ainda, a prescrição da pretensão sancionatória para um deles. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
OMinistério Público ajuizou, em 2017, Ação Civil Pública imputando ao Réu a prática de ato de improbidade por indevida acumulação de três cargos públicos, com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, pedindo a aplicação das penalidades do art. 12, especificamente a perda de cargo público, o integral ressarcimento do dano, a suspensão de direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com a administração. ... ()
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3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO COM VERBA ESTADUAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRA. EXIGÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada originariamente pelo Município de Vargem Alegre, posteriormente assumida pelo Parquet, em face de Neudmar Ferreira Campos, ex-prefeito municipal. O objeto da demanda consiste na responsabilização do réu por suposto ato de improbidade administrativa decorrente da inexecução parcial das obras previstas no Convênio 097/2012, firmado entre o Município e a Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais (SEGOV), embora tenha havido o repasse integral dos valores pactuados. O pedido principal foi a condenação do réu por ato ímprobo, com base nos arts. 10, I e VI, e 11 da LIA, ou, subsidiariamente, a conversão da ação para fins de ressarcimento ao erário. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR -CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - MÉRITO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DA Lei 14.230/1921 - TEMA 1.199 DO STF - VEREADOR INDENIZAÇÃO DE VERBA DE GABINETE - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS - VERBA UTILIZADA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PESSOAIS - DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO - DOLO COMPROVADO - TIPIFICAÇÃO NO ART. 9º, XI E XII E Lei 8.429/1992, art. 10, CAPUT - DOSIMETRIA DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12, S I E II - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - AFASTAMENTO DA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1- Ainércia da parte em impugnar a prova emprestada (peças dos procedimentos de investigação criminal) no momento oportuno impede a rediscussão da matéria em virtude da preclusão temporal. Cerceamento de defesa não verificado. Preliminar rejeitada. ... ()
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5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I.Caso em exame ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO ESCOLAR POR VALOR SUPERIOR AO PRATICADO PELO FNDE. ALEGAÇÃO DE DIRECIONAMENTO LICITATÓRIO E SUPERFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE DANO COMPROVADO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A sentença não é nula por ausência de fundamentação quando apresenta, ainda que sucintamente, os fundamentos que sustentam a improcedência da demanda. 2. A configuração de ato de improbidade administrativa por dano ao erário exige a demonstração de conduta dolosa com finalidade específica de lesar o patrimônio público. 3. A ausência de prova do dolo específico e de prejuízo efetivo ao erário afasta a possibilidade de condenação por ato de improbidade administrativa nos termos da Lei 8.429/92, art. 10, com redação da Lei 14.230/2021. ... ()
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7 - TJMG JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENHORA DO PORTO. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB. PERCENTUAIS PREVISTOS NA Lei 11.494/2007. 60% DESTINADO À REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. INOBSERVÂNCIA. APURAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ADENTO DA Lei 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. RETRATAÇÃO DE ACÓRDÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Juízo de retratação de acórdão que deu parcial provimento a apelação interposta contra sentença que condenou o réu por ato de improbidade administrativa, com base nos arts. 10, XI, e 11, caput, da Lei 8.429/92. O juízo de retratação foi determinado em razão do julgamento do Tema 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal, que exigiu a comprovação do dolo para configuração do ato ímprobo. ... ()
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8 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. EXPEDIÇÃO IRREGULAR DE CERTIDÕES PÚBLICAS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TAXAS. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. SOLICITAÇÃO, PELO PERITO, DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. NÃO APRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO E DO DANO EFETIVO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito, por contratações diretas sem licitação, alegando ausência de comprovação de dolo e prejuízo ao erário. O Ministério Público alegou cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para apurar o prejuízo ao erário e sustentou a ocorrência de dolo específico e dano decorrente das contratações diretas. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE - LICITAÇÃO - PREJUÍZO AO ERÁRIO INDEMONSTRADO - HIPÓTESE DO ART. 10, VIII, DA LIA DESCARACTERIZADA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ROL TAXATIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I -
Em razão da nova redação da Lei 8.429/1992, implementada pela Lei 14.230/2021, tem-se sedimentado que apenas as condutas que acarretem dano efetivo ao erário configuram a improbidade prevista na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII (LIA). II - Não comprovada cabalmente a existência de efetivo prejuízo aos cofres públicos municipais, descaracterizada está a hipótese do art. 10, VIII, da LIA, e, portanto, resta afastada a responsabilidade de ressarcimento aos cofres públicos dos valores despendidos. III - Em razão da nova redação da Lei 8.429/1992, implementada pela Lei 14.230/2021, tem-se que apenas as condutas especificamente descritas nos, (III a VIII, XI e XII) do art. 11 do referido regramento caracterizam-se como atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (art. 37, «caput, CR/88), tratando-se, pois, de rol taxativo (afastando, portanto, a possibilidade de condenação fulcrada em interpretação extensiva dos dizeres de seu «caput). IV - Em sendo impossível enquadrar os atos do agente público na Lei, art. 11, I 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021) , inevitável se decretar sua absolvição.... ()
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11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARA COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS. ALEGAÇÃO DE FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDOI -
Caso em exameTrata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa sob a alegação de fracionamento indevido de despesas para burlar o limite previsto na Lei 8.666/93, art. 24, II, permitindo contratação direta.II - Questões em discussão(i) Verificar se a contratação direta de empresa privada, para compra de móveis planejados mediante suposto fracionamento de despesas, caracteriza ato de improbidade administrativa previsto no LIA, art. 10, I, conforme nova redação dada pela Lei 14.230/2021. (ii) Examinar se a ausência de comprovação de dano efetivo ao erário inviabiliza a responsabilização por ato de improbidade administrativa.(iii) Avaliar a possibilidade de nulidade dos atos administrativos em razão da ausência do ente público no polo passivo da demanda.III - Razões de decidir(i) Para configuração do ato de improbidade previsto no art. 10, caput e, I, da LIA, exige-se, além do dolo específico, a demonstração de efetivo prejuízo ao erário, conforme nova redação conferida pela Lei 14.230/2021. (ii) A pretensão baseia-se em alegações genéricas e não demonstrou concretamente qualquer dano ao patrimônio público, tampouco superfaturamento ou inadimplemento contratual.(iii) A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná afastam a possibilidade de reconhecimento de ato de improbidade por dano presumido, mesmo diante de eventuais irregularidades na contratação.(iv) A declaração de nulidade dos atos administrativos impactaria diretamente o ente municipal, o qual não foi incluído pelo autor no polo passivo, o que inviabiliza o exame do pedido, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: A configuração do ato de improbidade administrativa por lesão ao erário exige comprovação efetiva e concreta do prejuízo, não sendo admitido o reconhecimento de dano presumido. A ausência de demonstração de perda patrimonial inviabiliza a condenação com base no art. 10, caput e, I, da LIA, ainda que constatadas irregularidades na dispensa de licitação.Atos normativos: Lei 8.429/1992, arts. 10, I e 17-C, I; Lei 8.666/1993, art. 24, II.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0017469-26.2005.8.16.0014; TJPR, Apelação Cível 0000910-02.2019.8.16.0176; TJPR, Apelação Cível 0007043-87.2021.8.16.0112; TJPR, Apelação Cível 0001071-39.2019.8.16.0167.... ()
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12 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DO CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO CAPUT DOS ARTS. 9º E 10 DA LIA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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13 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR FALHA CARTORÁRIA. EFEITOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO E DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REJEIÇÃO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO FUNDADAS EM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE - TEMA 897 DO STF - MÉRITO - FRAUDE EM PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - DOCUMENTOS FALSOS - SHOWS ARTÍSTICOS NÃO REALIZADOS - DANO AO ERÁRIO COMPROVADO - DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE CURADOR ESPECIAL - FIXAÇÃO.
A citação por edital é válida quando, após diversas tentativas frustradas de localização do réu em dias e horários distintos, tanto no endereço constante dos autos quanto por meio de contato telefônico, além da expedição de carta precatória, resta demonstrado o esgotamento dos meios ordinários de citação pessoal, não sendo obrigatória a realização de pesquisas em todos os sistemas conveniados disponíveis. Conforme a teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser aferida em abstrato, com base nas alegações contidas na petição inicial, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação de ressarcimento ao erário aquele que, segundo a narrativa da inicial, participou diretamente das irregularidades que causaram prejuízo aos cofres públicos. As ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa são imprescritíveis, conforme tese fixada pelo STF no Tema 897 da Repercussão Geral. Caracteriza ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, nos termos da Lei 8.429/92, art. 10, VIII, a frustração da licitude de processo licitatório, mediante apresentação de documentos falsos para justificar a inexigibilidade de licitação, execução parcial do objeto contratado e recebimento in tegral dos valores pactuados. Comprovado o dolo específico dos réus, que agiram com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, bem como o efetivo prejuízo ao erário municipal, deve ser mantida a condenação ao ressarcimento integral do dano. O advogado nomeado para atuar como curador especial em defesa de réu revel citado por edital faz jus ao recebimento de honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado de Minas Gerais.... ()
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15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REPASSES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IPREMU. LEI 14.230/2021. ELEMENTO DOLOSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada contra ex-prefeito e ex-secretário municipal de finanças de Uberlândia, pela ausência de repasse das contribuições previdenciárias patronais ao IPREMU no período de julho de 2015 a dezembro de 2015. ... ()
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16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA ILICITUDE NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO DEMONSTRADA. LEI 14.230/2021. DOLO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Delfim Moreira contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada contra ex-Prefeito, por suposta omissão na cobrança judicial de dívidas ativas durante os mandatos de 2005/2008 e 2009/2012. ... ()
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17 - TJMG EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS §§ 10-C E 10-F DO ART. 17 DA LIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra decisão que, em sede de saneamento, alterou a capitulação jurídica dos fatos atribuídos ao réu pelo Ministério Público na petição inicial da ação de improbidade administrativa, originalmente enquadrados na Lei 8.429/1992, art. 11, caput, para possível enquadramento no art. 10, XIII, da mesma norma. O recorrente sustenta que a alteração violaria o art. 17, § 10-C, da LIA, com redação dada pela Lei 14.230/2021. ... ()
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18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTOS CULTURAIS. DIRECIONAMENTO E RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. REFORMA LEGISLATIVA PELA Lei 14.230/2021. TEMPUS REGIT ACTUM . TEMA 1.199/STF. AUSÊNCIA DA NATUREZA ÍMPROBA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com fundamento nos arts. 10, VIII, e 11, caput e, I, da Lei 8.429/92, visando à condenação dos requeridos por supostos atos de improbidade relacionados a direcionamento e restrição à competitividade em dois procedimentos licitatórios promovidos pela Prefeitura de Bom Jardim de Minas no ano de 2012, voltados à contratação de empresa para eventos culturais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ante a ausência de prova do dolo. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação. ... ()
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19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO DE VERBA INDENIZATÓRIA DE COMBUSTÍVEL POR VEREADOR. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que condenou o réu ao ressarcimento ao erário municipal de Tupaciguara/MG no valor de R$ 3.591,19, acrescido de correção monetária e juros, em razão de suposto ato de improbidade administrativa consistente no uso indevido de verba indenizatória destinada a custear combustível durante o exercício do mandato de vereador no ano de 2007. ... ()
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20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021 SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelo Município de Joanésia e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada para apurar o suposto desvio de finalidade na aplicação de recursos provenientes do Convênio 893/2010, firmado com o Estado de Minas Gerais para construção de ponte, cujos valores remanescentes teriam sido utilizados para outras finalidades pelo então prefeito e secretário municipal. ... ()
