Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTOS CULTURAIS. DIRECIONAMENTO E RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. REFORMA LEGISLATIVA PELA Lei 14.230/2021. TEMPUS REGIT ACTUM . TEMA 1.199/STF. AUSÊNCIA DA NATUREZA ÍMPROBA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com fundamento nos arts. 10, VIII, e 11, caput e, I, da Lei 8.429/92, visando à condenação dos requeridos por supostos atos de improbidade relacionados a direcionamento e restrição à competitividade em dois procedimentos licitatórios promovidos pela Prefeitura de Bom Jardim de Minas no ano de 2012, voltados à contratação de empresa para eventos culturais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ante a ausência de prova do dolo. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação. ... (Continua)