Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REPASSES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IPREMU. LEI 14.230/2021. ELEMENTO DOLOSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada contra ex-prefeito e ex-secretário municipal de finanças de Uberlândia, pela ausência de repasse das contribuições previdenciárias patronais ao IPREMU no período de julho de 2015 a dezembro de 2015. ... ()
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