Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. EXPEDIÇÃO IRREGULAR DE CERTIDÕES PÚBLICAS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TAXAS. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)