Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE - LICITAÇÃO - PREJUÍZO AO ERÁRIO INDEMONSTRADO - HIPÓTESE DO ART. 10, VIII, DA LIA DESCARACTERIZADA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ROL TAXATIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I -

Em razão da nova redação da Lei 8.429/1992, implementada pela Lei 14.230/2021, tem-se sedimentado que apenas as condutas que acarretem dano efetivo ao erário configuram a improbidade prevista na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII (LIA). II - Não comprovada cabalmente a existência de efetivo prejuízo aos cofres públicos municipais, descaracterizada está a hipótese do art. 10, VIII, da LIA, e, portanto, resta afastada a responsabilidade de ressarcimento aos cofres públicos dos valores despendidos. III - Em razão da nova redação da Lei 8.429/1992, implementada pela Lei 14.230/2021, tem-se que apenas as condutas especificamente descritas nos, (III a VIII, XI e XII) do art. 11 do referido regramento caracterizam-se como atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (art. 37, «caput, CR/88), tratando-se, pois, de rol taxativo (afastando, portanto, a possibilidade de condenação fulcrada em interpretação extensiva dos dizeres de seu «caput). IV - Em sendo impossível enquadrar os atos do agente público na Lei, art. 11, I 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021) , inevitável se decretar sua absolvição.... (Continua)