Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA ILICITUDE NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO DEMONSTRADA. LEI 14.230/2021. DOLO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Delfim Moreira contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada contra ex-Prefeito, por suposta omissão na cobrança judicial de dívidas ativas durante os mandatos de 2005/2008 e 2009/2012. ... ()
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