Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO ESCOLAR POR VALOR SUPERIOR AO PRATICADO PELO FNDE. ALEGAÇÃO DE DIRECIONAMENTO LICITATÓRIO E SUPERFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE DANO COMPROVADO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A sentença não é nula por ausência de fundamentação quando apresenta, ainda que sucintamente, os fundamentos que sustentam a improcedência da demanda. 2. A configuração de ato de improbidade administrativa por dano ao erário exige a demonstração de conduta dolosa com finalidade específica de lesar o patrimônio público. 3. A ausência de prova do dolo específico e de prejuízo efetivo ao erário afasta a possibilidade de condenação por ato de improbidade administrativa nos termos da Lei 8.429/92, art. 10, com redação da Lei 14.230/2021. ... (Continua)