Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA CELEBRADA ENTRE CEDAE E UERJ/NUSEG. ALEGAÇÃO DE BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO E FRUSTRAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DECLARANDO A NULIDADE DO CONVÊNIO E INDEFERINDO O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, UERJ E CEDAE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Cuidam-se de Recursos de Apelação interpostos por sentença proferida em Ação de Improbidade Administrativa reconhecendo a nulidade de Convênio celebrado entre a CEDAE e a UERJ/NUSEG para fornecimento de mão de obra por burla ao princípio do concurso público, mas afastando o pleito de reconhecimento da prática de ato de improbidade pelos réus, declarando, ainda, a prescrição da pretensão sancionatória para um deles. ... (Continua)