Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR -CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - MÉRITO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DA Lei 14.230/1921 - TEMA 1.199 DO STF - VEREADOR INDENIZAÇÃO DE VERBA DE GABINETE - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS - VERBA UTILIZADA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PESSOAIS - DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO - DOLO COMPROVADO - TIPIFICAÇÃO NO ART. 9º, XI E XII E Lei 8.429/1992, art. 10, CAPUT - DOSIMETRIA DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12, S I E II - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - AFASTAMENTO DA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

inércia da parte em impugnar a prova emprestada (peças dos procedimentos de investigação criminal) no momento oportuno impede a rediscussão da matéria em virtude da preclusão temporal. Cerceamento de defesa não verificado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)