Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ministério Público ajuizou, em 2017, Ação Civil Pública imputando ao Réu a prática de ato de improbidade por indevida acumulação de três cargos públicos, com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, pedindo a aplicação das penalidades do art. 12, especificamente a perda de cargo público, o integral ressarcimento do dano, a suspensão de direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com a administração. ... (Continua)