Lei 8.245/1991, art. 63 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo para uso próprio, ajuizada pela locadora, decretando a rescisão contratual e fixando prazo de quinze dias para a desocupação voluntária do imóvel, além da condenação ao pagamento de honorários e custas. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO - LEI DE LOCAÇÕES - DESPEJO - RESCISÃO CONTRATUAL - PURGA DA MORA - ART. 397 DO CC - MORA EX RE -- DEPÓSITO INSUFICIENTE - LEI 8.245/91, art. 62, II - DESOCUPAÇÃO - LEI 8.245/91, art. 63 - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Nos termos do art. 62 da lei de locações, é facultado ao locatário a purga da mora para evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE GARANTIA. LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. APLICAÇÃO Da Lei 8.245/91, art. 63, § 2º. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PARA O DESPEJO LIMINAR PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel objeto da locação, condicionada à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. O recorrente sustenta a impossibilidade do despejo liminar em razão da existência de fiadores e da suposta aplicação da Lei 8.245/91, art. 63, § 2º, por se tratar de instituição de ensino. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS EM ATRASO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECLUSÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DESCONTOS CONCEDIDOS TEMPORARIAMENTE - PANDEMIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - ACORDO VERBAL SEM TERMO - MORA «EX PERSONA". -

Nos termos do CPC, art. 507, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões anteriormente decididas, em que se operou a preclusão. - É dever do locatário o pagamento integral dos encargos contratuais e legais (art. 23, I, Lei 8.245/91) . - A concessão de desconto temporário sobre o valor dos aluguéis do imóvel devido à crise sanitária causada pela pandemia da COVID-19, com vistas a garantir o equilíbrio contratual, não importa na aceitação tácita de alteração da quantia referente ao aluguel. - Não havendo prazo estipulado e, portanto, tratando-se de «mora persona, o inadimplemento somente se configura mediante requerimento expresso, por meio de interpelação judicial ou extrajudicial, conforme previsto no parágrafo único do CCB, art. 397. - Nos termos da Lei 8.245/91, art. 63, § 2º, o despejo de instituição de ensino, cujo funcionamento foi autorizado pelo poder público, deve ser determinado respeitando prazo mínimo de seis meses e máximo de um ano, devendo ainda coincidir com o período de férias escolares.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA AJUIZADA EM DESFAVOR DE LOCATÁRIA E DE FIADORES. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DOS FIADORES. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DA LOCATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Observando-se que os fiadores anuíram expressamente à previsão contratual de que a fiança seria válida até a efetiva desocupação do imóvel e também renunciaram ao benefício de ordem (CCB, art. 827), não há nos autos circunstância que os tenha desobrigado dos encargos locatícios para os quais assumiram responsabilidade solidária e conjunta com a locatária, mormente em face da ausência de notificação do locador (CCB, art. 835; Súmula 656/STJ). Aliás, na situação concreta, não houve demonstração mínima pelos fiadores de exoneração da fiança, sendo certo que a sua inclusão na demanda refere-se não ao fato de terem sido sócios da locatária inadimplente, mas sim de terem figurado como fiadores do pacto. Portanto, sob nenhum enfoque afigura-se possível a desobrigação dos fiadores pelo inadimplemento do contrato de locação. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA INCONTROVERSA. MORA CONFIGURADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Trata-se de agravo contra decisão proferida na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, movida pelo agravado contra a agravante, distribuída em 01.10.2020. Verifica-se da causa de pedir que o locatário está em mora com os valores locatícios ajustados desde fevereiro de 2020. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente. Decisão que determinou a expedição do mandado de despejo. Insurgência da Ré apontando a nulidade da decisão, ante a ausência de remessa do recurso de apelação para análise em segundo grau. Nulidade afastada. Possibilidade de expedição do mandado de desocupação coercitivo, após a prolação da sentença. Despejo fundado em falta de pagamento. Interpretação da Lei 8.245/91, art. 63. Recurso não provido

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCAL. ACERTO DO DECISUM, QUE MANTÉM.

Caso concreto em que não há falar em nulidade da decisão por ser extra petita. Magistrado de 1º grau que determinou, de ofício, o desalijo do imóvel com base no poder geral de cautela, previsto no CPC, art. 297. Decisão com fundamentação idônea e objetiva, fulcrada na prova dos autos acerca da inadimplência e da inexistência de perspectiva concreta quanto à purgação da mora. Noutro giro, o prazo de quinze dias concedido para desocupação do imóvel se mostrou contrário à norma insculpida na Lei 8.245/1991, art. 63, § 2º, que prevê o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano quando se tratar de estabelecimento de ensino. O emprego do menor prazo legal se justifica pelo fato de a inadimplência ser demasiado antiga, pela avançada idade do locador e pela já mencionada falta de perspectiva de purgação da mora. Precedentes. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - LEI 8.245/91, art. 63.

Considerando que a prova oral pleiteada revela-se prescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não importa em cerceamento de defesa. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA DO RÉU, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DOS VALORES LOCATÍCIOS, MAS EXTINGUIU O PEDIDO DE DESPEJO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE DOCUMENTO. IMÓVEL AINDA OCUPADO PELO LOCATÁRIO. NECESSIDADE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO. REFORMA DA SENTENÇA.

presente apelação cível versa exclusivamente sobre a reforma da sentença quanto ao pedido de despejo, uma vez que a condenação do réu ao pagamento dos valores locatícios não foi objeto de recurso. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL ALUGADO PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESOCUPAÇÃO LIMINAR. PRAZO DE 15 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO PECULIAR IMÓVEL EM QUE SE ENCONTRA ESTABELECIDA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO na Lei 8.245/91, art. 63, § 2º. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INADIMPLÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO LEI 8.245/1991, art. 63, §2º. DESPEJO DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES. PARCIAL PROVIMENTO.

O deferimento da tutela de urgência para desocupação imediata do imóvel locado por instituição de ensino deve ser analisado com cautela, observando a função social do contrato (CCB, art. 421) e os impactos sociais decorrentes do despejo abrupto. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ESCOLA DE IDIOMA - NÃO ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL DE LOCAÇÃO PREVISTO NO na Lei 8.245/91, art. 63, § 3º - DENÚNCIA VAZIA - REGULAR NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE TRINTA DIAS - ORDEM DE DESPEJO CONCEDIDA - CLÁSULA DE RENÚNCIA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - LEGALIDADE

orientação do STJ é firme no sentido de que as escolas de idiomas não são estabelecimentos de ensino para fins de aplicação do disposto na Lei 8.245/91, art. 63, § 3º e na Lei 6.239/75, art. 1º (REsp. 41.222, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU de 22/05/95; REsp. 2.853, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU de 20/08/90; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 04/11/91; REsp. 34.194, Rel. Min. Assis Toledo, DJU de 21/02/94). ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA.

Autora que requer o decreto de despejo do locatário, com fulcro em denúncia vazia. Sentença de procedência. Apelo do réu. Ausência de controvérsia acerca da existência da locação, a ocupação do imóvel, a prorrogação do contrato por tempo indeterminado e a denúncia vazia do contrato. Retenção da garantia contratual. Não ocorrência. Contrato que foi garantido por título de capitalização resgatado antecipadamente pelo próprio locatário. Ademais, direito de retenção que é limitado para os casos de apuração de benfeitorias necessárias e úteis, desde que autorizadas. Prazo para desocupação que possui amparo legal no Lei 8.245/1991, art. 63, §1º, b, não comportando dilação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO NO CORPO DA APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. CITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRENTE. TEORIA DA APARÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADE DO CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDADO. PRAZO PARA DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. REVOGAÇÃO. DESPEJO EM PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas pelos locatários contra sentença una que julgou parcialmente procedente o pedido na ação revisional de aluguel e procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. A sentença confirmou a liminar concedida na ação revisional para manter desconto de 40% no aluguel no período de 13/04/2020 a 30/10/2020, determinou a compensação do débito locatício com os valores pagos a título de caução e decretou o despejo dos locatários, fixando sua realização no próximo período de férias escolares, nos termos da Lei 8.245/91, art. 63, § 2º. ... (Continua)