Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - LEI DE LOCAÇÕES - DESPEJO - RESCISÃO CONTRATUAL - PURGA DA MORA - ART. 397 DO CC - MORA EX RE -- DEPÓSITO INSUFICIENTE - LEI 8.245/91, art. 62, II - DESOCUPAÇÃO - LEI 8.245/91, art. 63 - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Nos termos do art. 62 da lei de locações, é facultado ao locatário a purga da mora para evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial. ... (Continua)