Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCAL. ACERTO DO DECISUM, QUE MANTÉM.

Caso concreto em que não há falar em nulidade da decisão por ser extra petita. Magistrado de 1º grau que determinou, de ofício, o desalijo do imóvel com base no poder geral de cautela, previsto no CPC, art. 297. Decisão com fundamentação idônea e objetiva, fulcrada na prova dos autos acerca da inadimplência e da inexistência de perspectiva concreta quanto à purgação da mora. Noutro giro, o prazo de quinze dias concedido para desocupação do imóvel se mostrou contrário à norma insculpida na Lei 8.245/1991, art. 63, § 2º, que prevê o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano quando se tratar de estabelecimento de ensino. O emprego do menor prazo legal se justifica pelo fato de a inadimplência ser demasiado antiga, pela avançada idade do locador e pela já mencionada falta de perspectiva de purgação da mora. Precedentes. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)