Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE GARANTIA. LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. APLICAÇÃO Da Lei 8.245/91, art. 63, § 2º. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PARA O DESPEJO LIMINAR PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel objeto da locação, condicionada à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. O recorrente sustenta a impossibilidade do despejo liminar em razão da existência de fiadores e da suposta aplicação da Lei 8.245/91, art. 63, § 2º, por se tratar de instituição de ensino. ... (Continua)