Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - LEI 8.245/91, art. 63.
-Considerando que a prova oral pleiteada revela-se prescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não importa em cerceamento de defesa. ... ()
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