Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS EM ATRASO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECLUSÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DESCONTOS CONCEDIDOS TEMPORARIAMENTE - PANDEMIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - ACORDO VERBAL SEM TERMO - MORA «EX PERSONA". -

Nos termos do CPC, art. 507, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões anteriormente decididas, em que se operou a preclusão. - É dever do locatário o pagamento integral dos encargos contratuais e legais (art. 23, I, Lei 8.245/91) . - A concessão de desconto temporário sobre o valor dos aluguéis do imóvel devido à crise sanitária causada pela pandemia da COVID-19, com vistas a garantir o equilíbrio contratual, não importa na aceitação tácita de alteração da quantia referente ao aluguel. - Não havendo prazo estipulado e, portanto, tratando-se de «mora persona, o inadimplemento somente se configura mediante requerimento expresso, por meio de interpelação judicial ou extrajudicial, conforme previsto no parágrafo único do CCB, art. 397. - Nos termos da Lei 8.245/91, art. 63, § 2º, o despejo de instituição de ensino, cujo funcionamento foi autorizado pelo poder público, deve ser determinado respeitando prazo mínimo de seis meses e máximo de um ano, devendo ainda coincidir com o período de férias escolares.... (Continua)