Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL ALUGADO PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESOCUPAÇÃO LIMINAR. PRAZO DE 15 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO PECULIAR IMÓVEL EM QUE SE ENCONTRA ESTABELECIDA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO na Lei 8.245/91, art. 63, § 2º. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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