Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente. Decisão que determinou a expedição do mandado de despejo. Insurgência da Ré apontando a nulidade da decisão, ante a ausência de remessa do recurso de apelação para análise em segundo grau. Nulidade afastada. Possibilidade de expedição do mandado de desocupação coercitivo, após a prolação da sentença. Despejo fundado em falta de pagamento. Interpretação da Lei 8.245/91, art. 63. Recurso não provido