1 - TJRJ DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DA LOCAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. CPC, art. 300. CONTINUIDADE DA OCUPAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REQUISITOS Da Lei 8.245/91, art. 51 A SEREM EXAMINADOS EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação renovatória de locação comercial, determinando a manutenção provisória da vigência do contrato de locação, condicionada à continuidade dos pagamentos dos aluguéis propostos. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO VIGENTE. REQUISITO ESSENCIAL NÃO COMPROVADO. INÉPCIA DA INICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DIREITO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO RENOVATÓRIA - ALUGUEL COMERCIAL - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO EM VIGOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AJUSTE ANTERIOR FINDO - DECADÊNCIA - ORDEM DE DESPEJO - INAPLICABILIDADE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE.
- Ademanda renovatória de locação deve ser ajuizada no interregno de 1 (um) ano, no máximo, até 6 (seis) meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato escrito em vigor, sob pena do reconhecimento da decadência do direito (Lei 8.245/1991, art. 51, §5º). ... ()
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4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. INCLUSÃO DE NOVO RÉU POR EMENDA À INICIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA À ÉPOCA. ADITAMENTO QUE NÃO CONFIGURA NOVA AÇÃO. PROPOSITURA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA AFASTADA. RECONVENÇÃO. VALOR DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A emenda à petição inicial constitui extensão da demanda já proposta e não se confunde com a propositura de nova ação, desde que formulada antes da citação válida. Proposta a ação renovatória dentro do prazo legal previsto na Lei 8.245/91, art. 51, § 5º, eventual aditamento para corrigir a legitimidade passiva não afasta a tempestividade da demanda, sendo equivocado o reconhecimento da decadência. - A ação renovatória tem procedimento especial, com natureza dúplice, permitindo que não só o locatário demandante formule pretensão contra o réu, mas que este formule também pretensão contra o autor. De acordo com a legislação aplicável à espécie, cumpre ao locador demandando, na forma da Lei 8.245/91, art. 72, II, contestar o pedido alegando não atender, a proposta do locatário demandante, o valor locatício real do imóvel na época da renovação.... ()
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5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.
I- CASO EM EXAME 1-Recurso interposto pelo Réu em face da decisão que fixou aluguel provisório na quantia de R$ 18.780,00 (dezoito mil setecentos e oitenta reais). ... ()
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6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RENOVAÇÃO. LIDE DE MERO ACERTAMENTO. PROTEÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.
1.Agravo de instrumento contra decisão concessiva da tutela de urgência em ação renovatória. ... ()
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7 - TJRS DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRAZO DE RENOVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de renovação do contrato de locação comercial entre as partes, fixando o prazo de renovação em cinco anos e o aluguel mensal. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - SUBLOCAÇÃO - PRAZO DE LOCAÇÃO DE 10 ANOS - CLÁUSULA EXPRESSA DE PRORROGAÇÃO - ART. 51, LEI 8.245 - CONSIGNAÇÃO
DOS ALUGUERES EM JUÍZO - ART. 373, I, II DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC/2015 - RECURSOS NÃO PROVIDOS.Nas locações de imóveis comerciais, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. A petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com a prova do exato cumprimento do contrato em curso (arts. 51 e 71, da Lei 8.245/1991 - Lei do Inquilinato). Se as partes divergem quanto ao valor do aluguel em ação renovatória, deve prevalecer o laudo judicial, elaborado com rigor técnico, por perito imparcial e em observância ao contraditório. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do CPC, art. 373. No caso concreto, presentes os requisitos dos arts. 51 e 71, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), é cabível a renovação do contrato de aluguel comercial celebrado entre as partes imóvel usado sublocado pela Magazine Luíza. Restando comprovado o cumprimento dos requisitos dos Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71, a manutenção da sentença que deferiu o pedido de renovação do contrato de locação, o depósito em juízo e a apuração em fase de liquidação de sentença é medida que se impõe. É possível a reapreciação sucumbencial e realinhamento dos honorários advocatícios em grau recursal, ... ()
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9 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - SUBLOCAÇÃO - PRAZO DE LOCAÇÃO DE 10 ANOS - CLÁUSULA EXPRESSA DE PRORROGAÇÃO - ART. 51, LEI 8.245 - CONSIGNAÇÃO
DOS ALUGUERES EM JUÍZO - ART. 373, I, II DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC/2015 - RECURSOS NÃO PROVIDOS.Nas locações de imóveis comerciais, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. A petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com a prova do exato cumprimento do contrato em curso (arts. 51 e 71, da Lei 8.245/1991 - Lei do Inquilinato). Se as partes divergem quanto ao valor do aluguel em ação renovatória, deve prevalecer o laudo judicial, elaborado com rigor técnico, por perito imparcial e em observância ao contraditório. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do CPC, art. 373. No caso concreto, presentes os requisitos dos arts. 51 e 71, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), é cabível a renovação do contrato de aluguel comercial celebrado entre as partes imóvel usado sublocado pela Magazine Luíza. Restando comprovado o cumprimento dos requisitos dos Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71, a manutenção da sentença que deferiu o pedido de renovação do contrato de locação, o depósito em juízo e a apuração em fase de liquidação de sentença é medida que se impõe. É possível a reapreciação sucumbencial e realinhamento dos honorários advocatícios em grau recursal, ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. REQUISITOS PARA AÇÃO RENOVATÓRIA. INATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
-Não comprovado o atendimento dos requisitos previstos nos Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71, em especial o pagamento exato das obrigações contratuais, não deve ser provida a pretensão renovatória formulada pelo autor. ... ()
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11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE FIADORES QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA ENTRE A LEI DE LOCAÇÕES E O CPC. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos fiadores na fase de cumprimento de sentença da ação renovatória de locação comercial, ao fundamento de que não participaram da fase de conhecimento, aplicando-se a vedação contida no § 5º do CPC, art. 513. O agravante insurge-se contra tal entendimento, sustentando que a ação renovatória possui regramento próprio, conforme previsto na Lei 8.245/1991, o que autorizaria a responsabilização dos fiadores mesmo que não tenham integrado o processo desde a origem. ... ()
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12 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. VALOR LOCATIVO FIXADO COM BASE EM PERÍCIA JUDICIAL. DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÕES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:
Ação renovatória de contratos de locação não residencial relativa a imóveis situados no Mercado de São Sebastião, Penha/RJ, com contratos iniciados em 2001 e renovados por decisão judicial anterior. A parte autora requer nova renovação por cinco anos, a contar de 01/09/2017, com fixação de aluguel com base em perícia judicial. Os réus contestaram alegando ausência de interesse de agir, inadimplemento contratual e desproporcionalidade no valor proposto. A sentença julgou procedentes os pedidos autorais, renovando os contratos e fixando os valores locatícios conforme laudo pericial. Apelações dos réus requerendo extinção do processo sem julgamento de mérito, improcedência do pedido ou majoração dos aluguéis foram desprovidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se foram preenchidos os requisitos legais para a propositura da ação renovatória; (ii) analisar se a fixação dos aluguéis com base em perícia técnica respeitou os critérios legais e contratuais; (iii) definir se há causa para extinção da ação por ausência de interesse de agir ou descumprimento de obrigações locatícias. III. RAZÕES DE DECIDIR: O autor preenche todos os requisitos legais exigidos pelos Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71, comprovando a existência de contrato escrito, exploração do mesmo ramo comercial há mais de três anos e quitação dos tributos de sua responsabilidade. A pretensão autoral é propriamente renovatória, não se confundindo com mera revisão de aluguel, sendo legítima a fixação de novo valor locatício no curso da renovação. A perícia judicial foi realizada com base nos métodos comparativo e de rentabilidade, revelando-se idônea, coerente e proporcional, inclusive em comparação com alugueres de imóveis similares e localizados na mesma região. A depreciação do valor locatício decorre de condições mercadológicas alheias às partes e não constitui fator de desproporcionalidade quando apurado tecnicamente. A alegação de ausência de interesse de agir não se sustenta, tendo em vista que os contratos anteriores foram prorrogados judicialmente e o autor manifestou clara intenção de continuidade da relação locatícia. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: Preenchidos os requisitos legais, é cabível a ação renovatória de locação não residencial com fixação de novo valor locatício, ainda que inferior ao anteriormente pactuado. A apuração do aluguel renovatório deve considerar o valor locativo real dos imóveis com base em perícia idônea, utilizando métodos reconhecidos, como o comparativo e o de rentabilidade. A desvalorização de imóvel por fatores de mercado não impede a renovação contratual nem invalida o laudo pericial que a constata, desde que observado critério técnico e razoável. A ausência de inadimplemento relevante e a continuidade da atividade comercial legitimam o interesse de agir do locatário. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, arts. 51, 71, 72 e 73; CPC, arts. 485, V; 487, I; 86, §2º; 85, §11.... ()
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13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADIMPLEMENTO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTESI.
Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por ré/embargante contra acórdão proferido em sede de apelação cível, que deu parcial provimento ao seu recurso, mantendo a renovação do contrato de locação, mas determinando o pagamento de diferenças de aluguel e correção pelo IGP-M.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em obscuridade na fundamentação relativa ao cumprimento contratual; (ii) saber se houve erro material na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material.4. A alegada obscuridade não se confirmou, porquanto o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos da decisão, inclusive quanto ao adimplemento contratual e à necessidade de pagamento das diferenças de aluguel.5. Contudo, constatou-se erro material quanto à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que o acórdão estabeleceu como base o valor da condenação, enquanto deveria considerar o valor atualizado da causa.6. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve incidir sobre o valor atualizado da causa. A correção desse ponto, embora pontual, enseja efeitos infringentes, sendo necessário ajustar a redação do dispositivo para refletir corretamente os parâmetros legais.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios incida sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A constatação de erro material na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios justifica o acolhimento dos embargos de declaração para que o valor atualizado da causa seja o parâmetro correto de incidência._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CPC/2015, arts. 487, I, 1.009 e 73; Lei 8.245/1991, arts. 51 e 71, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL 0012455-90.2017.8.16.0030, Rel. Juiz Eduardo Novacki, 17ª Câmara Cível, j. 27.08.2020; TJPR, AI 0073942-15.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 17ª Câmara Cível, j. 02.05.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher parcialmente os Embargos de Declaração apresentados pela parte ré, que é a Carrefour. A decisão anterior tinha determinado a renovação do contrato de locação e o pagamento de diferenças de aluguel. A Carrefour pediu para corrigir um erro na base de cálculo dos honorários advocatícios, que antes era sobre o valor da causa e agora será sobre o valor atualizado da condenação. O Tribunal entendeu que a Carrefour não tinha razão em relação à obscuridade da decisão anterior, mas concordou que a base de cálculo dos honorários precisava ser ajustada. Assim, a decisão foi alterada apenas nesse ponto.... ()
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14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DA POSSE/LOCAÇÃO ENQUANTO TRAMITAR O FEITO E DE REGISTRO DA PRESENTE DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. arts. 51, 52 E 71 DA LEI DEFERAL. 8.245/1991. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. a Lei 8.245/1991, art. 51 prevê o direito de renovação do contrato de locação não residencial. 1.1. Na hipótese, tem-se que o contrato de locação comercial foi celebrado por escrito e com prazo determinado de 60 meses e que a locatária/agravante tem desempenhado atividade do ramo de distribuição de alimentos desde a celebração do contrato, em 6/3/2020. Ou seja, nos termos do que previsto pela lei, a locatária/agravante preenche os requisitos do direito de renovação. 1.2. Além disso, a ação renovatória foi proposta em 5/9/2024, dentro do prazo decadencial de até 6 (seis) meses do término do contrato (6/3/2024), conforme estabelecido pelo art. 51, § 5º da Lei 8.245/1991. 1.3. Ademais, conforme exposto pela decisão agravada, restaram suficientemente comprovados o cumprimento do contrato, a quitação dos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, a indicação das condições oferecidas para a renovação e as demais condições para o ajuizamento da ação renovatória elencadas na Lei 8.245/1991, art. 71.... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA CUMULADA COM REVISÃO DE ALUGUEL. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESCABIMENTO. DESPEJO. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: Ação renovatória cumulada com pedido de revisão de aluguel ajuizada por locatária em face da locadora, fundada em contrato atípico de locação comercial. Sentença de improcedência do pedido renovatório. Apelação da autora alegando essencialidade do contrato, preenchimento dos requisitos legais e incidência da Teoria da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva. Apelação da ré requerendo despejo da locatária. ... ()
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17 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REVISÃO DE ALUGUEL E RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA FALTANDO UMA SEMANA PARA O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Autor que pleiteia a renovação de contrato de locação não residencial de imóvel com a revisão do aluguel. ... ()
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18 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação renovatória de contrato de locação, fixando o aluguel mensal em R$ 9.165,39 e determinando a divisão dos ônus sucumbenciais entre as partes. ... ()
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19 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de renovação do aluguel nos termos pactuados, formulado em ação renovatória de locação comercial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência a fim de garantir a manutenção do contrato de locação nas condições vigentes até o julgamento final da ação renovatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 300, a concessão de tutela de urgência requer a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.4. No caso dos autos, o contrato de locação permanece vigente até data futura, afastando a alegada urgência. Não há nos autos indícios concretos de risco iminente de perda do imóvel ou de interrupção das atividades da parte locatária.5. A tutela antecipada somente se justifica diante de risco efetivo e iminente de encerramento do contrato ou ameaça concreta à permanência do locatário no imóvel, o que não se verifica nos autos.6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ação renovatória não confere automaticamente ao locatário o direito à prorrogação do contrato sem o preenchimento dos requisitos legais.7. Ausente a comprovação do perigo de dano irreparável, é inviável a concessão da medida antecipatória.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de Julgamento: «1. A concessão da tutela de urgência em ação renovatória de locação exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. A mera existência de contrato vigente afasta, por si só, a urgência necessária para a concessão da medida antecipatória. 3. A ação renovatória não garante automaticamente a prorrogação do contrato sem o preenchimento dos requisitos legais._____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0042090-65.2024.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Substituto Everton Luiz Penter Correa - J. 26.08.2024.... ()
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20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TERCEIRO CONTRATO COM PRAZO ATÉ 2028. VALIDADE DO SEGUNDO CONTRATO. RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. MANUTENÇÃO DA POSSE. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. SÚMULA 335/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por pessoa jurídica contra sentença que, nos autos de ação renovatória de locação comercial, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a manutenção da locatária na posse do imóvel até o fim do contrato vigente (31/12/2024), afastando a obrigação do locador de renovar a locação. No mesmo ato, foi declarada a perda de objeto da ação de despejo ajuizada pelo locador, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito. ... ()
