Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO RENOVATÓRIA - ALUGUEL COMERCIAL - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO EM VIGOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AJUSTE ANTERIOR FINDO - DECADÊNCIA - ORDEM DE DESPEJO - INAPLICABILIDADE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE.

demanda renovatória de locação deve ser ajuizada no interregno de 1 (um) ano, no máximo, até 6 (seis) meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato escrito em vigor, sob pena do reconhecimento da decadência do direito (Lei 8.245/1991, art. 51, §5º). ... (Continua)