Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. INCLUSÃO DE NOVO RÉU POR EMENDA À INICIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA À ÉPOCA. ADITAMENTO QUE NÃO CONFIGURA NOVA AÇÃO. PROPOSITURA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA AFASTADA. RECONVENÇÃO. VALOR DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A emenda à petição inicial constitui extensão da demanda já proposta e não se confunde com a propositura de nova ação, desde que formulada antes da citação válida. Proposta a ação renovatória dentro do prazo legal previsto na Lei 8.245/91, art. 51, § 5º, eventual aditamento para corrigir a legitimidade passiva não afasta a tempestividade da demanda, sendo equivocado o reconhecimento da decadência. - A ação renovatória tem procedimento especial, com natureza dúplice, permitindo que não só o locatário demandante formule pretensão contra o réu, mas que este formule também pretensão contra o autor. De acordo com a legislação aplicável à espécie, cumpre ao locador demandando, na forma da Lei 8.245/91, art. 72, II, contestar o pedido alegando não atender, a proposta do locatário demandante, o valor locatício real do imóvel na época da renovação.... (Continua)