Lei 8.245/1991, art. 39 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE DA FIADORA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da Lei 8.245/91, art. 39, «Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. FIANÇA LOCATÍCIA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva. O agravante sustentou que não integrava o polo passivo da ação originária de conhecimento e que não anuiu a eventual prorrogação contratual, requerendo, assim, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. ... (Continua)

3 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO.

Trata-se de ação de despejo, cumulada com cobrança, promovida em face da locatária e dos fiadores. O juízo julgou os pedidos parcialmente procedentes. Irresignação dos réus. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO. ENTE COM CAPACIDADE PROCESSUAL POR FORÇA DE LEI. REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL. QUESTÃO DE DIREITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. NÃO CONCORDÂNCIA DO FIADOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO LOCADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A legitimidade ad causam se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material. Exige-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada que autorize a figurarem no polo ativo e passivo do feito, pois ninguém pode pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. O espólio goza de legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo da ação, enquanto ente despersonalizado, bastando apenas que seja representado pelo inventariante (CPC, art. 618). Alegação de ilegitimidade ativa rejeitada. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FIANÇA COM CLÁUSULA EXPRESSA DE PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE DA LOCADORA PARA COBRANÇA DE ENCARGOS ADIMPLIDOS PELA ADMINISTRADORA. VALIDADE DE CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por fiador contra sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, declarando rescindido o contrato de locação, reconhecendo a devolução das chaves e condenando solidariamente locatário e fiador ao pagamento dos valores inadimplidos entre março de 2019 e 14 de abril de 2020. ... (Continua)

6 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FIADORA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO INTERROMPIDO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. REGULAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA E NÃO PELO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO E ADITIVOS FIRMADOS POR PRAZO DETERMINADO. LOCAÇÃO MANTIDA APÓS O TÉRMINO DO ÚLTIMO PRAZO AJUSTADO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 2.001 E ADITIVOS NOS ANOS DE 2.002 E 2OO3. CLÁUSULA RELATIVA À FIANÇA QUE NÃO PREVÊ A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO, NEM A RESPONSABILIDADE DAS FIADORAS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA Aa Lei 8.245/91, art. 39, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. AJUSTE FIRMADO E EXTINTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.112/09. PRECEDENTES. DISPOSIÇÃO EM CONVENÇÃO OU REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE NÃO ALTERA ESSA CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. RENOVAÇÃO DO CONTRATO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da embargante, determinando o prosseguimento da execução. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE FIADOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em ação de despejo cumulada com cobrança, na qual o embargante figura como fiador. Sustenta-se omissão do julgado quanto à ausência de notificação sobre a dívida da locatária, bem como à inaplicabilidade da responsabilidade pelo débito em virtude da fiança prestada até 20/02/2003. Requereu-se efeito infringente e o prequestionamento da matéria para fins recursais. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA - ADITAMENTO CONTRATUAL SEM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA GARANTIA - DESCABIMENTO DE DESPEJO LIMINAR - RECURSO PROVIDO.

Nos termos da Lei 8.245/91, art. 39, a fiança prestada em contrato de locação se mantém até a efetiva devolução do imóvel, salvo disposição contratual em sentido contrário. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUANTO A MULTAS CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LEGALIDADE. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DA FIADORA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO. MULTA E ENCARGOS CONTRATUAIS. NOTIFICAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM APELAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE DOS FIADORES. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. REVISÃO DO CONTRATO. PANDEMIA.

I. CASO CONCRETO:  ... (Continua)

14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ENTREGA DO IMÓVEL. ENCARGOS DA LOCAÇÃO. DEVIDOS. CAUÇÃO. COMPENSAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, e parcialmente procedente o pedido contraposto, para condená-la ao pagamento de R$6.580,36. Em suas razões, sustenta que houve o pagamento do aluguel relativo ao período de 25/06 a 24/07/2024 e que não restaram comprovadas as avarias no imóvel, e se houvesse não custariam mais que R$700,00, e que a condenação deve restringir-se ao valor de R$7.864,62. Pede o provimento do recurso para que seja condenada a recorrida a ressarcir o valor de R$11.276,60. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE FIANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO SEM PARTICIPAÇÃO DA FIADORA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA GARANTIDORA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por fiadora contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios proposta pelo espólio do locador. Sentença declarou rescindido o contrato de locação a partir de 24.05.2018 e condenou os réus, locatário e fiadora, ao pagamento dos valores devidos entre 24.08.2015 e 24.05.2018, com encargos contratuais, juros e correção monetária. ... (Continua)

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A NECESSIDADE DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA DEVIDO À FALTA DE ANUÊNCIA EXPRESSA PARA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E A ALTERAÇÃO DA EMPRESA LOCATÁRIA. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso do embargante e negou provimento ao recurso de apelação do embargado, em que a ora embargante alega a necessidade de exoneração da fiança devido à falta de anuência expressa para a renovação do contrato de locação e questiona a alteração da empresa locatária, que, segundo ela, a isentaria de responsabilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que justifique a exoneração da embargante como fiadora e a responsabilidade dela em relação à alteração da empresa locatária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, não justificando sua correção.4. A fiança prestada pela embargante permanece válida até a devolução das chaves do imóvel, mesmo após a renovação do contrato de locação.5. A alteração da empresa locatária não isenta a embargante de sua responsabilidade como fiadora, pois não houve notificação formal de exoneração.6. O inconformismo da embargante não se baseia em vícios do acórdão, mas em insatisfação com o resultado da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A fiança prestada em contrato de locação permanece válida até a efetiva devolução do imóvel, mesmo após a renovação do contrato, salvo manifestação formal do fiador em sentido contrário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 8.245/1991, art. 39; CC/2002, art. 835.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDC - 1731560-9/01, Rel. Luiz Henrique Miranda, 13ª C.Cível, j. 31.01.2018; TJPR, EDC - 1710771-2/01, Rel. Elizabeth M F Rocha, 15ª C.Cível, j. 06.12.2017; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016.... (Continua)

17 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXONERATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214/STJ. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO (ART. 56, PARÁG. ÚNICO DA LEI 8.245/91) . TERMO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA E SUA GARANTIA. DATA DE ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES. OFENSA AO PRINCÍPIO DO «DUTY TO MITIGATE THE LOSS. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. DECISÃO PONTUALMENTE REFORMADA NESTE ASPECTO.I. CASO EM

EXAMEApelação cível e recurso adesivo interpostos em face de sentença de parcial procedência de embargos à execução opostos em face de execução fundada em título executivo extrajudicial (contrato de locação), somente reconhecendo excesso de execução consistente na inclusão de honorários advocatícios contratuais, insurgindo-se a credora pela validade de r. cobrança e readequação do ônus de sucumbência, e os devedores, fiadores, pelo reconhecimento da falta de responsabilidade de obrigações vencidas em período de prorrogação por prazo indeterminado da locação da qual não anuíram, e pelo reconhecimento de ter a credora descumprido com seu dever de mitigar os danos causados pelo inadimplemento da locatária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.1) saber se há responsabilidade dos fiadores; 2) se a credora descumpriu o dever de mitigar os danos, dado o conhecimento da dificuldade financeira da locatária sem notificar e dar ciência aos fiadores; 3) saber se a cobrança de honorários advocatícios contratuais é válida na execução de contrato de locação, e, 4) saber se a distribuição do ônus de sucumbência atende a regra do art. 86, caput/CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Havendo cláusula expressa no contrato prevendo responsabilidade solidária do fiador pelos locativos e acessórios até a efetiva entrega das chaves, não se aplica o entendimento da Súmula 214/STJ, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado ou mesmo por aditivo, independentemente da sua participação, em conformidade com a norma da Lei 8.245/1991, art. 39, uma vez que exoneração da fiança exige prévia e formal notificação do credor (art. 835/CC). Precedentes.2. Não se identificando qualquer caráter lesivo na conduta praticada pela credora, ao ajuizar o feito executivo dentro do prazo disponível e com prévia tentativa de preservar a relação jurídica junto à locatária, sem demonstrar inércia na cobrança, não se configura ofensa ao princípio do «duty to mitigate the loss.3. Em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Revisora e do STJ, é vedada a inclusão de honorários contratuais em execução judicial, salvo quando decorrentes de providências extrajudiciais, cabendo ao magistrado fixar os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte vencida, nos termos do § 2º, do CPC, art. 85, sendo indevida sua exigência cumulativa com honorários contratuais.4. Havendo sucumbência recíproca, dado ao êxito na tese de excesso de execução consistente na cobrança de honorários contratuais de 10% (dez por cento) sobre a dívida, os respectivos ônus, bem como os honorários, devem ser distribuídos em atenção à r. proporção do decaimento havido pelas partes, na forma do art. 85, § 2º, c/c 86, caput/CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação Cível à que se dá parcial provimento, negando-se provimento ao recurso adesivo. Tese: «Persistindo cláusula contratual expressa, a responsabilidade do fiador se estende até a efetiva entrega das chaves, sendo que a cobrança de honorários advocatícios contratuais no curso da execução judicial é incabível, salvo se referentes a providências extrajudiciais, não podendo ser cumulada com a fixação de honorários sucumbenciais pelo magistrado.Dispositivos relevantes citados: CC: art. 835; CPC: art. 85, art. 86; Lei 8.245/1991: art. 39.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 17/4/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009121-70.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira - J. 29.07.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0025339-92.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 09.09.2024.... (Continua)

18 - TJSP LOCAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos executados/embargantes e da exequente/embargada. Interposição de apelações. Locadora (MPH Empreendimento Imobiliário Ltda.) ajuizou ação de execução em face da locatária (3 PMT Estética e Beleza Ltda.) e dos fiadores (Juliana Fonseca Simões Bdayoui e Rogério Bdayoui), reclamando a satisfação do débito de R$ 531.503,55, originando o processo 1006724-28.2022.8.26.0100. Em resposta, os fiadores (Juliana Fonseca Simões Bdayoui e Rogério Bdayoui) opuseram os presentes embargos à execução (processo 1075935-20.2023.8.26.0100), alegando, em resumo, falta de interesse processual por inadequação da via eleita, ausência de responsabilidade pelo débito reclamado em razão da exoneração da fiança prestada ou da novação da dívida sem a sua participação, iliquidez dos valores reclamados a título de encargos e excesso de execução. Análise das pretensões formuladas nestes embargos à execução. Acordo celebrado entre a locadora (MPH Empreendimento Imobiliário Ltda.) e a locatária (3 PMT Estética e Beleza Ltda.) nos autos da ação de despejo (processo 1129069-98.2019.8.26.0100) foi homologado por sentença, de modo a constituir título executivo judicial, conforme o CPC, art. 515, III. A via adequada para reclamar a satisfação do débito decorrente dos valores que foram objeto de acordo celebrado nos autos da ação de despejo (processo 1129069-98.2019.8.26.0100) não era a propositura de execução fundada em título executivo extrajudicial, mas sim a propositura de incidente de cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial, conforme os arts. 513 e seguintes, todos do CPC. O indeferimento da petição inicial da execução (processo 1006724-28.2022.8.26.0100) e a extinção do referido feito com relação ao débito decorrente dos valores que foram objeto de acordo celebrado nos autos da ação de despejo (processo 1129069-98.2019.8.26.0100), sem resolução do mérito, em razão de inadequação da via eleita, eram mesmo medidas que se impunham, conforme os termos do art. 330, III, c/c o art. 485, I, ambos do CPC. O prosseguimento da execução (processo 1006724-28.2022.8.26.0100) com relação aos valores das obrigações vencidas após o acordo celebrado nos autos da ação de despejo (processo 1129069-98.2019.8.26.0100) já foi implicitamente reconhecido pelo juiz a quo, que extinguiu a aludida execução apenas com relação aos valores objeto do acordo, de sorte que a pretensão subsidiária formulada na apelação interposta pela exequente/embargada não deve ser conhecida, por falta interesse processual na modalidade necessidade, o que fica observado. Alegações de ausência de responsabilidade pelo débito reclamado, em razão de exoneração da fiança ou de novação da dívida sem a participação dos fiadores, devem ser afastadas. Não se ignora que a alienação das quotas sociais da locatária (3 PMT Estética e Beleza Ltda.) para terceira estranha à lide (Danielle Luciano de Jesus Garcia) ensejava o exercício do direito de exoneração pelos fiadores, mesmo que durante a vigência contratual, haja vista o caráter personalíssimo da fiança («intuitu personae) e a saída dos sócios em razão dos quais a garantia havia sido prestada. No entanto, a aludida alienação não implicou automaticamente a exoneração da fiança prestada pelos executados/embargantes, visto que o reconhecimento da alegada exoneração dependia do envio de notificação ou da propositura de ação própria, o que não ficou demonstrado no caso concreto. O acordo celebrado entre a locadora (MPH Empreendimento Imobiliário Ltda.) e a locatária (3 PMT Estética e Beleza Ltda.) nos autos da ação de despejo (processo 1129069-98.2019.8.26.0100) tão somente ajustou o parcelamento de aluguéis e encargos vencidos e inadimplidos, de sorte que se trata de ato confirmatório da obrigação originária, sem caracterizar a alegada novação, o que afasta a alegação de aplicabilidade da Súmula 214 do C. STJ ao caso concreto. Sopesando a incorrência de exoneração da fiança e de novação da dívida sem participação dos fiadores, verifica-se que os executados/embargantes respondem pelo pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até a data da devolução das chaves da loja objeto da locação, consoante inteligência da Lei 8.245/1991, art. 39. Afastamento da alegação de iliquidez dos valores reclamados a título de encargos, pois os aludidos valores são passíveis de serem apurados mediante meros cálculos aritméticos, segundo os critérios estipulados no contrato de locação celebrado entre as partes desta demanda, especialmente aqueles indicados na cláusula 6ª da avença e no item XI das normas gerais da locação em discussão. Alegação de excesso de execução por desconsideração dos descontos concedidos em razão da pandemia de Covid-19 merece ser acolhida em parte. Locatária faz jus aos descontos concedidos no dia 26.03.2020, incidentes sobre aluguéis e encargos vencidos em abril de 2020, pois, àquela altura dos fatos, encontrava-se adimplente com as suas obrigações, uma vez que havia pagado a primeira parcela do acordo, vencida no dia 28.02.2020, e a segunda parcela venceria apenas no dia 28.03.2020. Descontos concedidos no dia 15.04.2020, que incidiram sobre os aluguéis e encargos vencidos em maio de 2020, e os descontos concedidos no dia 22.05.2020, que incidiriam sobre os aluguéis e encargos vencidos em junho de 2020, não devem ser considerados no cálculo do débito, pois, àquela altura dos fatos, a locatária já se encontrava inadimplente com relação ao aluguel vencido em abril de 2020, de sorte que não fazia jus aos referidos descontos. Afastamento da alegação de excesso de execução pela incidência de multa moratória de 10% sobre os aluguéis e encargos vencidos e inadimplidos, haja vista que a penalidade se encontra prevista nas normas gerais que regiam a locação em discussão. Devido à discrepância havida entre o débito decorrente dos valores que foram objeto de acordo celebrado nos autos da ação de despejo (processo 1129069-98.2019.8.26.0100) e o débito em relação ao qual a execução (processo 1006724-28.2022.8.26.0100) prosseguirá, não há que se falar em sucumbência das partes em igual proporção, ensejando a redistribuição dos ônus sucumbenciais, na forma do CPC, art. 86, caput. Reforma da r. sentença para estender a parcial procedência dos presentes embargos à execução. Apelação dos executados/embargantes parcialmente provida e apelação da exequente/embargada conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida, com observação... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO APÓS EMENDA À INICIAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis. A sentença condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de aluguéis vencidos e demais encargos contratuais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes alegam nulidade da citação por ausência de nova intimação após emenda à inicial e questionam a responsabilidade do fiador pelas obrigações do contrato prorrogado por prazo indeterminado. ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO. INADIMPLÊNCIA. TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMISSÃO DO LOCADOR NA POSSE DO BEM. FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. O termo final do contrato de locação de imóvel comercial, no caso em que o locatário não comunica a desocupação do bem, tampouco comprova a entrega das chaves, deve ser a data em que o locador foi efetivamente imitido na posse do imóvel. ... (Continua)