Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA - ADITAMENTO CONTRATUAL SEM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA GARANTIA - DESCABIMENTO DE DESPEJO LIMINAR - RECURSO PROVIDO.
1.Nos termos da Lei 8.245/91, art. 39, a fiança prestada em contrato de locação se mantém até a efetiva devolução do imóvel, salvo disposição contratual em sentido contrário. ... ()
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