Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FIADORA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO INTERROMPIDO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. REGULAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA E NÃO PELO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO E ADITIVOS FIRMADOS POR PRAZO DETERMINADO. LOCAÇÃO MANTIDA APÓS O TÉRMINO DO ÚLTIMO PRAZO AJUSTADO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 2.001 E ADITIVOS NOS ANOS DE 2.002 E 2OO3. CLÁUSULA RELATIVA À FIANÇA QUE NÃO PREVÊ A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO, NEM A RESPONSABILIDADE DAS FIADORAS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA Aa Lei 8.245/91, art. 39, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. AJUSTE FIRMADO E EXTINTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.112/09. PRECEDENTES. DISPOSIÇÃO EM CONVENÇÃO OU REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE NÃO ALTERA ESSA CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.