Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 946.1077.5605.4426

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE FIANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO SEM PARTICIPAÇÃO DA FIADORA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA GARANTIDORA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por fiadora contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios proposta pelo espólio do locador. Sentença declarou rescindido o contrato de locação a partir de 24.05.2018 e condenou os réus, locatário e fiadora, ao pagamento dos valores devidos entre 24.08.2015 e 24.05.2018, com encargos contratuais, juros e correção monetária. ... ()

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