Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. FIANÇA LOCATÍCIA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva. O agravante sustentou que não integrava o polo passivo da ação originária de conhecimento e que não anuiu a eventual prorrogação contratual, requerendo, assim, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. ... (Continua)