Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO. INADIMPLÊNCIA. TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMISSÃO DO LOCADOR NA POSSE DO BEM. FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. O termo final do contrato de locação de imóvel comercial, no caso em que o locatário não comunica a desocupação do bem, tampouco comprova a entrega das chaves, deve ser a data em que o locador foi efetivamente imitido na posse do imóvel. ... (Continua)