Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE FIADOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em ação de despejo cumulada com cobrança, na qual o embargante figura como fiador. Sustenta-se omissão do julgado quanto à ausência de notificação sobre a dívida da locatária, bem como à inaplicabilidade da responsabilidade pelo débito em virtude da fiança prestada até 20/02/2003. Requereu-se efeito infringente e o prequestionamento da matéria para fins recursais. ... (Continua)