Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE DA FIADORA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da Lei 8.245/91, art. 39, «Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei. ... (Continua)