Lei 8.245/1991, art. 37 - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - DESPEJO COMPULSÓRIO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III, DO art. 9º, E INCISO IX, DO § 1º, Da Lei 8.245/1991, art. 59 - EXTINÇÃO DA GARANTIA - CONCESSÃO DA MEDIDA, UMA VEZ QUE FOI PRESTADA A CAUÇÃO PELA LOCADORA, NO VALOR DE TRÊS ALUGUÉIS - REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

Nos termos do, IX, do § 1º, da Lei 8.245/1991, art. 59, é possível o deferimento da liminar de despejo compulsório do imóvel, no prazo de 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada caução no valor de três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, quando o contrato celebrado entre as partes estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, do referido diploma legal. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Regional de Madureira, que indeferiu o pedido liminar de despejo formulado. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, suspendendo a expropriação de imóvel, mas rejeitando alegações de abusividade contratual e excesso de execução em ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. INDEFERIMENTO DE DESPEJO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de despejo liminar em ação de despejo por falta de pagamento, considerando que o contrato de locação está garantido por fiança, sem evidências de esvaziamento da garantia. ... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA DE IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PREVISÃO DE FIANÇA E CAUÇÃO DE BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA GARANTIA. art. 37, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI

8.245/1991. PREVALÊNCIA DA GARANTIA OFERTADA EM PRIMEIRO LUGAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que busca a reforma da sentença que homologou parcialmente acordo entre as partes, indeferindo a expedição de termo de penhora sobre imóveis dos fiadores, tendo em vista a vedação à dupla garantia, conforme o Lei 8.245/1991, art. 37, parágrafo único.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação da cláusula do acordo firmado entre as partes que prevê a expedição de termo de penhora sobre imóveis, considerando a vedação à dupla garantia prevista na Lei 8.245/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula do acordo que prevê a expedição de termo de penhora trata de uma segunda garantia, para além da fiança prevista na cláusula quinta do acordo, o que é vedado pelo Lei 8.245/1991, art. 37, parágrafo único, visto que não é possível exigir mais de uma modalidade de garantia na mesma relação locatícia.4. Dessa forma, não há necessidade de penhora dos imóveis como garantia ao cumprimento das obrigações previstas no acordo, pois já há a previsão contratual de fiança, em que os fiadores se obrigaram solidariamente ao cumprimento de todas as obrigações previstas no acordo.5. Nos termos do art. 190, parágrafo único, do CPC, é possível que o Juízo realize o controle dos negócios jurídicos processuais, recusando-lhes aplicação nos casos de nulidade, como no presente caso, em que há previsão específica do Lei 8.245/1991, art. 37, parágrafo único, que veda a existência de dupla garantia sob pena de nulidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É vedada a existência de dupla garantia em contratos de locação, sendo nula a cláusula que prevê a expedição de termo de penhora quando já há previsão de fiança como garantia._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 190, parágrafo único; Lei 8.245/1991, art. 37, parágrafo único; Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0005211-64.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 16.08.2021.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE DESPEJO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE GARANTIA. LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. APLICAÇÃO Da Lei 8.245/91, art. 63, § 2º. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PARA O DESPEJO LIMINAR PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel objeto da locação, condicionada à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. O recorrente sustenta a impossibilidade do despejo liminar em razão da existência de fiadores e da suposta aplicação da Lei 8.245/91, art. 63, § 2º, por se tratar de instituição de ensino. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ELISÃO DA LIMINAR PELO LOCATÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo réu em face de decisão que deferiu liminar de despejo, requerida na ação de despejo por falta de pagamento ajuizada pela autora, ora agravada. O agravante pretende a reforma da decisão, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos legais para o deferimento da medida liminar. ... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL COM PRAZO DETERMINADO. DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA PELO LOCATÁRIO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS (INFILTRAÇÕES NAS PAREDES). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O LOCATÁRIO E A IMOBILIÁRIA E A EMPRESA GARANTIDORA (FIANÇA LOCATÍCIA). MÉRITO. LOCATÁRIO QUE TINHA PRÉVIA CIÊNCIA DOS PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO EXISTENTES NO IMÓVEL, CONFORME LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O IMÓVEL FOI DESOCUPADO, APÓS O TERCEIRO MÊS DE LOCAÇÃO, POR FALTA DE CLIENTELA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA OU DE APLICÁ-LA EM FAVOR DO LOCATÁRIO QUE DEU CAUSA AO ROMPIMENTO DO CONTRATO. PEDIDO CONTRAPOSTO. RESSARCIMENTO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS QUITADOS PELA EMPRESA GARANTIDORA EM PROL DO LOCADOR. POSSIBILIDADE. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. PRERROGATIVA DO LOCADOR DE EXIGIR UMAS MODALIDADES DE GARANTIA PREVISTAS na Lei 8.245/1991, art. 37. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM PINTURA NOVA. INVIABILIDADE. PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO NAS PAREDES DO IMÓVEL PREEXISTENTES AO INÍCIO DA LOCAÇÃO COM DURAÇÃO DE APENAS 3 (TRÊS) MESES. USO ANORMAL DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO NÃO COMPROVADO (CPC, art. 373, II). CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJPR Direito Processual Civil e Direito Imobiliário. Agravo de Instrumento. Indeferimento de pedido de despejo liminar por falta de comprovação de relação locatícia. Agravo de Instrumento desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de despejo liminar em Ação de Despejo por Falta de Pagamento, em que a agravante alega ter celebrado contrato verbal de locação em janeiro de 2002, com o inadimplemento ocorrendo desde o início da locação, totalizando débito significativo. A decisão recorrida destacou a ausência de comprovação da relação locatícia e a falta de razoabilidade na demora de mais de vinte anos para a propositura da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o deferimento de despejo liminar em Ação de Despejo por Falta de Pagamento, considerando a ausência de comprovação da relação locatícia e a falta de urgência no pedido.III. Razões de decidir3. Não foi comprovada a existência de relação locatícia entre as partes, o que inviabiliza o pedido de despejo.4. A parte agravante não demonstrou a probabilidade do seu direito, especialmente diante da existência de demanda ajuizada pelos agravados em que se discute a posse do imóvel.5. A alegação de dependência financeira dos aluguéis não é compatível com a omissão de mais de vinte anos em cobrar os valores devidos.6. As supostas ameaças não foram comprovadas, o que também pesa contra o pedido de tutela provisória.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da relação locatícia e a falta de diligência na cobrança de aluguéis inadimplidos por período prolongado inviabilizam a concessão de despejo liminar em Ação de Despejo por Falta de Pagamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, § 3º e 1.022; Lei 8.245/1991, art. 37.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0051023-32.2021.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câm. Cív. julg. em 06.12.21; TJPR, AI 0006662-61.2020.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 18ª Câm. Cív. julg. em 05.07.21.... (Continua)

11 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA (LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX). AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de pedido liminar de despejo.II. Questão em discussão. Verificar se é cabível a concessão liminar de despejo em contrato de locação garantido por fiança, considerando os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX.III. Razões de decidir1. Em se tratando de contrato de locação garantido por fiança, não tem cabimento a concessão de despejo liminar, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, diante da inexistência de risco iminente de dano à justificar a concessão da medida.IV. Dispositivo e tese1. Agravo de instrumento à que se nega provimento. 2. Não cabe despejo liminar em contrato de locação garantido por fiança, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.016, III; Lei 8.245/91, art. 37, art. 59, §1º, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0086957-80.2023.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 14.11.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0092131-70.2023.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bullusci de Batista Pereira, j. 05.02.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0036361-92.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 14.11.2023.... (Continua)

12 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. A LIMINAR DE DESPEJO POSSUI NATUREZA DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, OU SEJA, DISPENSA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, CONSISTINDO, EM VERDADE, EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO LOCADOR, DESDE QUE MEDIANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, AUSÊNCIA DE GARANTIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DEPÓSITO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. INSTA SALIENTAR SER POSSÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DEVIDO SUPERA EM MUITO O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL, HIPÓTESE DOS AUTOS. ASSIM, A TODA EVIDÊNCIA, A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA, COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS, HAJA VISTA QUE A LOCATÁRIA INADIMPLENTE SEMPRE PODERÁ, COM FULCRO NO ART. 59, § 3º DA LEI DAS LOCAÇÕES, «EVITAR A RESCISÃO DA LOCAÇÃO E ELIDIR A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO SE, DENTRO DOS 15 (QUINZE) DIAS CONCEDIDOS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E INDEPENDENTEMENTE DE CÁLCULO, EFETUAR DEPÓSITO JUDICIAL QUE CONTEMPLE A TOTALIDADE DOS VALORES DEVIDOS, NA FORMA PREVISTA NO INCISO II DO ART. 62". NESTE DIAPASÃO, COMPROVADOS O INADIMPLEMENTO E A AUSÊNCIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE QUAISQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS na Lei 8.245/91, art. 37, DE RIGOR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO, INAUDITA ALTERA PARS, COM FUNDAMENTO NO art. 59, § 1º, IX, DAQUELA MESMA LEI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS - LIMINAR - DESPEJO COMPULSÓRIO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III, DO art. 9º, E INCISO IX, DO § 1º, Da Lei 8.245/1991, art. 59 - AUSÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL - CONCESSÃO DA MEDIDA, DESDE QUE PRESTADA A CAUÇÃO PELA LOCADORA, NO VALOR DE TRÊS ALUGUÉIS.

Nos termos do, IX, do § 1º, da Lei 8.245/1991, art. 59, é possível o deferimento da liminar de despejo compulsório do imóvel, no prazo de 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada caução no valor de três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, quando o contrato celebrado entre as partes estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, do referido diploma legal. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA.

A concessão de liminar de despejo, com base no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, depende da existência dos seguintes requisitos: i) falta de pagamento do aluguel e acessórios da locação; ii) ausência das garantias previstas na Lei 8.245/91, art. 37; iii) prestação de caução em valor equivalente a três meses de aluguel. Ausente a comprovação da inadimplência do aluguel e acessórios e não prestada a caução exigida por lei, inviável se torna o deferimento da liminar de despejo.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - LIMINAR - DESPEJO COMPULSÓRIO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III, DO art. 9º, E INCISO IX, DO § 1º, Da Lei 8.245/1991, art. 59 - EXTINÇÃO DA GARANTIA - CONCESSÃO DA MEDIDA, UMA VEZ QUE FOI PRESTADA A CAUÇÃO PELA LOCADORA, NO VALOR DE TRÊS ALUGUÉIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Nos termos do, IX, do § 1º, da Lei 8.245/1991, art. 59, é possível o deferimento da liminar de despejo compulsório do imóvel, no prazo de 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada caução no valor de três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, quando o contrato celebrado entre as partes estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, do referido diploma legal. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - CITAÇÃO COM HORA CERTA SEM NOMEAÇÃO DE CURADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA E AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMINAR.

A citação com hora certa, por se tratar de modalidade ficta, exige nomeação de curador especial, sob pena de nulidade dos atos subsequentes, enquanto não ocorrido comparecimento. Em ação de despejo por ausência de pagamento, a gravosa medida de desocupação compulsória não pode ser determinada antes da sentença, se o contrato contar com alguma das garantias previstas na Lei 8.245/1991, art. 37 (dentre elas a fiança) e nem quando ausente caução.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA LOCATÍCIA. REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX PREENCHIDOS. LIMINAR DE DESPEJO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para desocupação de imóvel. O Juízo de origem considerou necessária a dilação probatória e entendeu ser imprescindível oportunizar o contraditório antes da concessão da medida. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO E AUSÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de desocupação de imóvel em ação de despejo por falta de pagamento, sob o fundamento de que não estavam preenchidos os requisitos legais para a concessão da liminar, especialmente em razão da vigência de garantia contratual por seguro fiança e da ausência de caução. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, CONCEDENDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO DA RÉ.

Agravo interno interposto pela ré, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo, que resta prejudicado, diante do julgamento de mérito do presente recurso. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DESPEJO LIMINAR DEFERIDO NA ORIGEM. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO DESPEJO LIMINAR DEMONSTRADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. As questões relativas à exceção de contrato não cumprido não comportam conhecimento, tendo em vista que não foram objeto da decisão agravada. ... (Continua)