Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA (LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX). AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de pedido liminar de despejo.II. Questão em discussão. Verificar se é cabível a concessão liminar de despejo em contrato de locação garantido por fiança, considerando os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX.III. Razões de decidir1. Em se tratando de contrato de locação garantido por fiança, não tem cabimento a concessão de despejo liminar, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, diante da inexistência de risco iminente de dano à justificar a concessão da medida.IV. Dispositivo e tese1. Agravo de instrumento à que se nega provimento. 2. Não cabe despejo liminar em contrato de locação garantido por fiança, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.016, III; Lei 8.245/91, art. 37, art. 59, §1º, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0086957-80.2023.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 14.11.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0092131-70.2023.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bullusci de Batista Pereira, j. 05.02.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0036361-92.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 14.11.2023.... (Continua)