Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA.

A concessão de liminar de despejo, com base no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, depende da existência dos seguintes requisitos: i) falta de pagamento do aluguel e acessórios da locação; ii) ausência das garantias previstas na Lei 8.245/91, art. 37; iii) prestação de caução em valor equivalente a três meses de aluguel. Ausente a comprovação da inadimplência do aluguel e acessórios e não prestada a caução exigida por lei, inviável se torna o deferimento da liminar de despejo.... (Continua)