Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. A LIMINAR DE DESPEJO POSSUI NATUREZA DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, OU SEJA, DISPENSA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, CONSISTINDO, EM VERDADE, EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO LOCADOR, DESDE QUE MEDIANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, AUSÊNCIA DE GARANTIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DEPÓSITO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. INSTA SALIENTAR SER POSSÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DEVIDO SUPERA EM MUITO O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL, HIPÓTESE DOS AUTOS. ASSIM, A TODA EVIDÊNCIA, A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA, COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS, HAJA VISTA QUE A LOCATÁRIA INADIMPLENTE SEMPRE PODERÁ, COM FULCRO NO ART. 59, § 3º DA LEI DAS LOCAÇÕES, «EVITAR A RESCISÃO DA LOCAÇÃO E ELIDIR A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO SE, DENTRO DOS 15 (QUINZE) DIAS CONCEDIDOS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E INDEPENDENTEMENTE DE CÁLCULO, EFETUAR DEPÓSITO JUDICIAL QUE CONTEMPLE A TOTALIDADE DOS VALORES DEVIDOS, NA FORMA PREVISTA NO INCISO II DO ART. 62". NESTE DIAPASÃO, COMPROVADOS O INADIMPLEMENTO E A AUSÊNCIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE QUAISQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS na Lei 8.245/91, art. 37, DE RIGOR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO, INAUDITA ALTERA PARS, COM FUNDAMENTO NO art. 59, § 1º, IX, DAQUELA MESMA LEI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.