Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA LOCATÍCIA. REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX PREENCHIDOS. LIMINAR DE DESPEJO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para desocupação de imóvel. O Juízo de origem considerou necessária a dilação probatória e entendeu ser imprescindível oportunizar o contraditório antes da concessão da medida. ... ()
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